Participa Mais Brasil: votação pública do cartão corporativo; saiba como participar

A plataforma Participa Mais Brasil abre votação pública sobre o uso do cartão corporativo por meio de minuta publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18), que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal. 

A consulta foi aberta pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. O governo Lula quer ouvir a população e criar um diálogo para decidir sobre o assunto. 

"Para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021)", justifica o documento. 

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Saiba como participar 

Para participar, o cidadão deve enviar sugestões para a Plataforma Participa Mais Brasil. A consulta foi aberta às 8h desta quarta (18) e segue disponível até às 23h59 do dia 25 de janeiro, próxima quarta-feira. Para ter acesso, é necessário fazer o login e senha do Portal Gov.br.

O que é cartão corporativo e quem pode ter? 

O Decreto 6370 de 2008, o cartão corporativo passou a ser o meio para os gastos do governo federal classificados de suprimentos de fundos. São despesas eventuais e excepcionais no qual não há a necessidade de processos normais, a exemplo de licitações, transferências bancárias e outros meios. 

Além disso, essas despesas precisam ser sigilosas e há um prazo para utilização e comprovação dos gastos. Para ter efeito, a União firma um contrato com uma empresa administradora de cartão de crédito responsável por operacionalizar o cartão corporativo. 

Esse contrato segue algumas condições, segundo o JOTA, essa empresa não pode cobrar do governo taxas de adesão, manutenção, anuidades e qualquer outras despesas, de acordo com a  Portaria 41/2005 do Ministério do Planejamento. 

Além de presidentes, servidores públicos de cada órgão do governo federal podem ter acesso ao cartão corporativo. Ele é fornecido pelos ordenadores de despesas, que são os gestores responsáveis pela administração do gasto no órgão ou departamento. Mas, para ter acesso, é necessário apresentar algumas justificativas e comprovação da necessidade. 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.