Dívidas vencidas há mais de cinco anos podem ser cobradas, decide TJ-SP

É comum pensar que as dívidas vencidas há mais de cinco anos caducam e o devedor não precisa mais acertar as contas com instituições financeiras, companhias de energia, operadoras de cartão de crédito e outros. No entanto, esse não é o entendimento do do juízo da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). 

Mesmo com a prescrição, o débito não deixa de existir, apenas sofre alteração a respeito de como será cobrado. Neste caso, o credor pode continuar cobrando o débito e utilizar qualquer meio de comunicação para realizar a cobrança, mas não poderá ser recorrido à coação ou negativar o devedor. 

++++ INSS: aposentadoria por invalidez conta com nova regra. Saiba qual

TJ-SP decide que dívidas vencidas podem ser cobradas

O TJ-SP reconheceu, em sentença, o direito de dívidas vencidas com mais de cinco anos serem cobradas. A decisão extinguiu a sentença que impedia os credores de fazer cobranças de qualquer natureza, declarou que a carta de crédito não podia ser executada em razão da prescrição e julgou lícitas as cobranças feitas de forma extrajudicial e amigável.

O juiz Afonso Braz, relator do caso, ainda acredita que não é viável a retirada da previdência do devedor da plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome". 

O sócio-gerente da Eckermann, Cauê Yaegashi | Yaeishi | Santos – Sociedade de Advogados, que representa os credores, disse ao Conjur que foi uma decisão confiante e que a prescrição não eliminou a obrigação.

"O Fundo de Investimento, na condição de Cessionário de crédito, tem o direito de cobrar o que lhe for cabido, e o fato de a Justiça reconhecer tal direito, apenas mostra que estamos no caminho certo, da verdade e da transparência", acrescentou. 

*Com informações do Conjur

+++ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.