Congresso aprova novas regras do Orçamento Secreto; confira as alterações do texto

Diante das negociações da PEC da Transição (Proposta de Emenda à Constituição), o Congresso Nacional aprovou a proposta que altera as regras das emendas do relator, também conhecida como Orçamento Secreto. Agora, a matéria segue para promulgação. 

Como muitos parlamentares estão fora de Brasília, a votação foi realizada de forma remota. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários. No Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.

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O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), indica novas regras da distribuição do dinheiro do Orçamento Secreto, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

A partir de agora, os recursos devem ser distribuídos pela proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. O texto ainda relata que as áreas de saúde e assistência social devem receber pelo menos 50% do valor das emendas de relator. 

As indicações devem ter o nome de um parlamentar, ainda que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

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Orçamento Secreto no STF

O Congresso Nacional antecipou a votação para hoje visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise sobre a constitucionalidade do Orçamento Secreto. O tema será retomado na próxima segunda-feira (19). 

A decisão da suprema corte ainda não tem definição. O placar está cinco votos a favor e quatro contra. Ainda faltam os votos dos  ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A votação foi iniciada ontem (14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

*com informações da Agência Brasil

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Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.