Câmara aprova crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões e autoriza governo a contornar "regra de ouro"

Nesta quinta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual, a proposta (PLN 8/20) em que o Poder Executivo pede autorização para quitar ‒ por meio de endividamento em títulos públicos ‒ despesas correntes de R$ 343,6 bilhões previstas no Orçamento deste ano. O texto foi enviado para os senadores analisarem ainda hoje.

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso.

A "regra de ouro" determina que a receita do governo com emissão de títulos públicos não pode ultrapassar a despesa de capital. Isto é, o endividamento público anual possui uma "trava", que é dada pela soma das despesas de capital. 

O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), fez dois ajustes no texto a pedido do governo. O Ministério do Desenvolvimento Regional conseguiu o remanejamento de R$ 308 milhões para retomada de 10 mil obras habitacionais e geração de 20 mil empregos. Houve ainda o reforço de R$ 394 mil nas dotações da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Marcos Rogério recusou todas as sete emendas apresentadas. Ele anunciou acordo por meio do qual o governo, em uma medida provisória, destinará R$ 60 milhões para reforço das verbas da Fiocruz, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O acordo atendeu aos pleitos dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), André Figueiredo (PDT-CE) e Paulo Ramos (PDT-RJ) e dos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Eles buscavam mais recursos para a área de ciência e tecnologia, inclusive para pesquisas relacionadas ao combate ao novo coronavírus no País.

Previdência Social

Do montante total do crédito suplementar incluído no PLN 8/20, cerca de R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões previstos para 2020. Sem a aprovação do projeto, o dinheiro já liberado deve ser suficiente só até agosto.

Com a Emenda Constitucional 106, o PLN 8/20 seguirá o rito comum das propostas de créditos adicionais, e a eventual aprovação ocorrerá por maioria simples. Em razão da pandemia, essa emenda dispensa o Executivo de cumprir a “regra de ouro”, que impede o governo de recorrer a empréstimos para pagar despesas do dia a dia.

*reprodução Agência Brasil