Concurso Polícia Penal CE

O concurso Polícia Penal CE  contará com uma oferta de 600 vagas,  segundo o secretário Mauro Albuquerque. De acordo com ele, a seleção já está autorizada pela governadora Izolda Cela, para preenchimento de vagas. A banca, já definida, é o Instituto Idecan. O contrato já está assinado e o edital já pode sair.

Concurso Polícia Penal CE: saiba mais sobre a seleção

O edital do novo concurso Polícia Penal CE (Polícia Penal do Estado do Ceará) da SAP CE (Secretaria Estadual da Administração Penitenciária do Estado do Ceará) já pode sair. Acontece que foi publicado, no diário oficial da última terça-feira, 2 de abril, o extrato de contrato com a banca organizadora da seleção, que será o Instituto Idecan. O nome da empresa já havia sido definido em dezembro. 

De acordo com o novo documento, a assinatura do contrato ocorreu no dia 1 de abril, com validade pelo período de 12 meses, prazo necessário para a realização de todos os procedimentos da seleção, incluindo a publicação do edital, recebimento de inscrições, aplicação das provas e divulgação dos resultados.

Ao todo, a SAP CE deve oferecer 800 vagas, sendo 600 para preenchimento imediato e 200 cadastros. Para concorrer ao cargo é necessário possuir ensino médio, com remuneração inicial de R$ 6.542.

Além da escolaridade, os candidatos devem possuir:

• idade de até 34 anos, 11 meses e 29 dias
• carteira de habilitação a partir da categoria "B"

Concurso Polícia Penal CE: saiba como serão as provas

De acordo com o projeto básico da seleção, o processo deve contar com as seguintes etapas:

• Provas objetivas, discursivas e heteroidentificação (apenas para cotas)
• Teste de Aptidão Física
• Avaliação Psicológica
• Investigação Social
• Avaliação de Saúde
• Curso de Formação

A prova objetiva contará com 80 questões, da seguinte forma:

• conhecimentos básicos - 30 questões
• conhecimentos específicos - 50 questões

Veja publicação oficial

EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVI- MENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN. OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO/OPERACIONALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, COM VISTA AO PROVIMENTO DE 600 (SEISCENTAS) VAGAS PARA CARGO DO QUADRO EFETIVO DE POLICIAL PENAL, DE 200 (DUZENTAS) VAGAS PARA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA E, OS QUE PORVENTURA VENHAM A SER INCLUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023, COM FULCRO NO ART. 24, INCISO XIII DA LEI Nº 8.666/93, NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME TERMOS DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO, NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS PROCESSO NUP 18001.024176/2023-15 E, SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS AQUI PREVISTAS, BEM COMO PELAS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS; FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 7.400.000,00 (SETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PAGOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONFORME FOREM SENDO REALIZADAS  AS ETAPAS DOS SERVIÇOS, MEDIANTE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL, QUE SÓ OCORRERÁ APÓS A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PREVISTO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS, ENTREGA DOS BANCOS DE DADOS DE CADA ETAPA PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PELO GESTOR DE CONTRATO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO, CONFORME LEI N.º 15.241/12; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) – 18100014.06.122.423.11542.03.3
39039.1.500.9100000.0 - 28551. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2024; SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN E RUBENS BATISTA DE LIMA-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Veja publicação oficial

PORTARIA Nº667/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 18001.021368/2023-61, e considerando o disposto na Lei nº17.732, de 29 de outubro de 2021,

RESOLVE

designar a Comissão Coordenadora do Concurso Público da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, na forma do Anexo único, desta Portaria, sendo atribuída ao seu PRESIDENTE e MEMBROS a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso nos valores previstos nos incisos I e II, do art. 6º, da referida Lei nº17.732, de 29 de outubro de 2021, com vigência a partir da publicação do extrato de contrato empresa organizadora até a homologação do certame.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.

Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº667/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

NOMES MATRÍCULA ÓRGÃO

Presidente Rafael de Jesus Beserra 3000098-6 SAP
Membro Rubens Batista de Lima 4731101-2 SAP
Membro Yanne Michelle Austregesilo Diogenes Said 3000110-9 SAP
Membro Fabio da Silva Miranda 6007371-6 SEPLAG
Membro Rafaela Cavalcante Lisboa 3000126-5 SEPLAG
Membro Talles Soares Monteiro 3000123-0 PGE

Veja publicação oficial

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
PROCESSO Nº: 18001.024176 / 2023-15

OBJETO: Contratação de instituição para prestação de serviços técnico-especializados em coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso Público

JUSTIFICATIVA: visando suprir o reduzido quantitativo do número de servidores Policiais Penais

VALOR GLOBAL: R$ 7.400.000,00 ( (sete milhões e quatrocentos mil reais) )

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023) – 18100014.06.122.222.11017.03.3 
39039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XIII C/C O ART. 26, DA LEI Nº 8.666/93.

CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN - CNPJ Nº 04.236.076/0001-71

DISPENSA: ALVARO CARDOSO MACIEL-SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS

Concurso Polícia Penal CE: veja publicação oficial

LEI Nº18.269, de 16 de dezembro de 2022.
ALTERA A LEI Nº17.388, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CARGO, A CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI Nº14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º da Lei nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2.º:
“Art. 1.º .............................................................................................................
§ 1.º ..................................................................................................
§ 2.º O ingresso na Polícia Penal dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma e nas condições como dispuser o edital do concurso, atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ser brasileiro;
II – estar no gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – ter, na data da inscrição no concurso, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, e idade máxima de 34 (trinta e quatro) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;
V – gozar de boa saúde física e mental, comprovada em inspeção médica oficial;
VI – ter conduta social irrepreensível, comprovada idoneidade moral e não possuir antecedentes criminais;
VII – ser previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com as etapas previstas no art. 2.º da Lei n.º 14.958, de 8 de julho de 2011;
VIII – ser previamente aprovado em curso de formação técnico-policial;
IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo B.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

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