Concurso Polícia Penal CE: governadora sanciona lei que define novos critérios para ingresso

O concurso Policial Penal CE da SAP CE (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado de Ceará) segue em fase de preparativos. Mais um passo neste sentido ocorreu na última segunda-feira, 19 de dezembro, com a publicação, no diário oficial, da lei 18.269, da governadora Izolda Cela, que define as exigências para ingresso na carreira. A expectativa inicial era de 600 vagas. Porém, de acordo com as últimas informações, a oferta deverá ser ampliada para 800 postos, sendo 250 para preenchimento imediato e 550 para formar cadastro reserva de pessoal. A expectativa é de que o edital seja publicado até março. O certame já conta com banca organizadora preliminarmente definida:  o Instituto Idecan. Porém, somente após a assinatura do contrato poderá ser confirmada a data precisa de início da seleção. Novas informações devem ser confirmadas.

De acodo com o documento, para ingressar na Polícia penal será necessário possuir:

• ensino médio
• idade de até 34 anos, 11 meses e 29 dias
• carteira de habilitação a partir da categoria "B"

A remuneração inicial ainda será confirmada. No último certame para o cargo, realizado em 2017, ainda com a definição de agente de segurança, o inicial foi de R$ 3.747,29.

Concurso Polícia Penal CE: veja publicação oficial

LEI Nº18.269, de 16 de dezembro de 2022.
ALTERA A LEI Nº17.388, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CARGO, A CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI Nº14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º da Lei nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2.º:
“Art. 1.º .............................................................................................................
§ 1.º ..................................................................................................
§ 2.º O ingresso na Polícia Penal dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma e nas condições como dispuser o edital do concurso, atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ser brasileiro;
II – estar no gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – ter, na data da inscrição no concurso, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, e idade máxima de 34 (trinta e quatro) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;
V – gozar de boa saúde física e mental, comprovada em inspeção médica oficial;
VI – ter conduta social irrepreensível, comprovada idoneidade moral e não possuir antecedentes criminais;
VII – ser previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com as etapas previstas no art. 2.º da Lei n.º 14.958, de 8 de julho de 2011;
VIII – ser previamente aprovado em curso de formação técnico-policial;
IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo B.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

Saiba como foi a última seleção

O último concurso polícia penal CE ocorreu em 2017, ainda como agente de segurança penitenciária. Na ocasião, a oferta foi de 1.000 vagas, sendo 850 para homens e 150 para mulheres. A banca organizadora, na ocasião, foi o Instituto AOCP.

A seleção foi composta das seguintes etapas:

• provas objetivas,
• exames médicos, toxicológicos e odontológicos,
• avaliação psicológica,
• investigação social e funcional,
• curso de formação.

A prova objetiva contou com 60 questões, sendo:

• língua portuguesa - 12 questões,
• noções de informática - 6 questões
• noções de direito - 10 questões
• direitos humanos e cidadania - 10 questões
• legislação especial - 10 questões
• conhecimentos específicos - 12 questões.

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.