Concursos SP: projeto de lei prevê reserva de vagas para candidatos transgêneros

Foi apresentado, nesta quinta-feira, 22 de junho, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), pela deputada Ediane Maria (Psol), o projeto de lei 1011/2023, que visa criar a reserva de 3% das vagas de concursos públicos para pessoas transgêneras, tanto no Executivo, como no Legislativo e Judiciário. Agora, a proposta deve ser encaminhada para análise nas diversas comissões internas da casa, em regime ordinário (sem necessidade de urgência), antes de ser votada no plenário.

Caso o projeto seja aprovado, a lei poderá contar com o seguinte texto:

Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva para pessoas transgênero de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• Artigo 1º - Ficam reservadas a pessoas transgênero 3% (três por cento) das vagas
  oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos.
  § 1º - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se a todos os concursos públicos que
  vierem a ser realizados no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  § 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
  candidatos transgêneros, este será aumentado para o primeiro número inteiro
  subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
  § 3º - Os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
• Artigo 2º - Para concorrer às vagas reservadas a pessoas transgênero, as pessoas
  candidatas deverão, no ato da inscrição, optar pela reserva de vagas estabelecida por esta lei, pelo regime de autodeclaração.
  § 1º. Para fins desta lei, entende-se por pessoas transgênero aquelas autodeclaradas
  mulheres transexuais, homens transexuais e travestis.
  I - Define-se identidade de gênero como aquela pela qual a pessoa se reconhece,
  independente o sexo atribuído no nascimento.
  II - Define-se transgênero por identidade cujo gênero difere do sexo atribuído no
  nascimento;
  III - Define-se expressão de gênero como forma que a pessoa expressa seu gênero
  para a sociedade, por meio de roupas, acessórios e linguagem corporal.
  § 2º - Poderá ser exigido, alternativamente, com objetivo endossar a autodeclaração de pessoas transgênero, exceto laudos médicos e psicológicos:
  I - declarações de terceiros ou de organizações da sociedade civil, sobre o reconhecimento público e a continuidade da identidade de gênero autodeclarada;
  II - comprovação de uso de nome social ou requalificação civil de nome e sexo, neste
  último caso, por certidão de inteiro teor;
  III - outros meios de comprovação do reconhecimento público e publicidade da
  identidade de gênero declarada perante a sociedade.”
• Artigo 3º - Aqueles que se candidatarem para cotas reservadas à pessoas transgêneras  concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
  § 1º - Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla
  concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
  reservadas.
  § 2º - Em caso de desistência de candidato transgênero aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato transgênero posteriormente classificado.
  § 3º - Na hipótese de não haver candidatos transgeneros aprovados em número
  suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
• Artigo 4º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas em razão de políticas afirmativas.
• Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concursos SP: veja a justificativa da proposta

O presente projeto de lei tem como proposta expandir o escopo das políticas afirmativas de cotas, meio de promoção da igualdade social e cumprimento do direito constitucional da igualdade material, para o grupo das pessoas transgêneras, enquanto sensivelmente sub representadas no funcionalismo público.

De acordo com a pesquisa “Proporção de pessoas identificadas como transgênero e não binárias no Brasil”, publicada na Scientific Reports, da editora Nature, 3 milhões de pessoas se identificam como dissidentes no Brasil – cerca de 2% da população adulta – e estão localizadas de forma homogênea em todo o país.

Contudo, segundo a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), mais importante organização voltada para população transgênera no país, por conta da marginalização social, preconceito e opressão, 90% da população trans vive na informalidade, com alto índice de ocupação no trabalho sexual.

Sofrendo de um apagão da dados, posto a ausência de pesquisas sistemáticas com foco na população transgênera, são parcos os dados que apontem as condições de ocupação e renda desse grupo.

Dentre os poucos estudos realizados, temos o "Mapeamento das Pessoas Trans no Município de São Paulo", realizado a pedido da Prefeitura de São Paulo em 2021.

Segundo a pesquisa, na cidade de São Paulo, 68% das pessoas transgênero realizam trabalho informal, apenas 27% têm carteira de trabalho assinada, e apenas 2% são funcionários públicos. Destacando a população travesti, o tipo de vínculo de trabalho mais comum é o emprego informal ou autônomo, temporário e sem contrato, que alcança 72%.

Não só é marca da condição de existência desse grupo social a informalidade, como também a baixa renda: da totalidade da população trans pesquisada, nota-se a concentração em duas faixas de renda: de R$ 523,00 a R$ 1.045,00 (33%) é de R$ 1.046,00 a R$ 2.090,00 (34%).

Frente a esse cenário, o presente projeto de lei propõe o reforço de políticas de inserção e garantia de trabalho e renda de pessoas transgêneras, por meio de política de cotas, como forma de estancar o ciclo de marginalização social e econômica dessa parcela importante da população do Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em
Deputada Ediane Maria do
Nascimento   

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.