Concurso Sefaz AL: publicada nova lei que reestrutura carreira, edital trará 50 vagas

Mais um passo para a realização do novo concurso Sefaz AL (Secretaria da Fazenda do Estado do Alagoas). Acontece que foi publicada, nesta quarta-feira, 17 de junho, no diário oficial do estado, a lei 9945/26, que organiza a carreira de auditor fiscal da administração tributária, que será oferecida na próxima seleção. O certame, anunciado no final de 2025, pelo governador Paulo Dantas, dentro de uma série de seleções no estado, já conta com banca organizadora definida, que será o Cebraspe. A publicação do edital está prevista para ocorrer no segundo semestre.

Ao todo, a Sefaz AL oferecerá 50 vagas para o cargo, que conta com exigência de nível superior para concorrer, sendo 25 para o preenchimento imediato e 25 para formar cadastro reserva de pessoal.  

A carreira corresponde à fusão de dois cargos:

• auditor fiscal
• auditor de finanças e controle

Segundo o texto, a pasta pode realizar novo concurso para o cargo sempre que a carência de servidores atingir 5% do quadro.

Concurso Sefaz AL: veja atribuições do cargo

De acordo com a nova lei, as atribuições do cargo são as seguintes:

• I - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário referente aos tributos estaduais, inclusive em relação a multas, juros e respectiva atualização monetária, bem como praticar os demais atos administrativos necessários à sua liquidação e certiicação;
• II - elaborar, decidir, instruir e apresentar contestação à defesa e ao recurso, de forma individual ou colegiada, em processo administrativo tributário, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;
• III - executar e planejar todos os procedimentos relativos à fiscalização, praticando os atos deinidos na legislação especíica, inclusive os relacionados à apreensão de mercadorias, livros e documentos, ainda que mantidos em meio digital, materiais,
  equipamentos e assemelhados;
• IV - examinar a contabilidade e os demais registros de pessoas jurídicas ou equiparadas, pessoas físicas, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições  previstas nos arts. 1.190 a 1.192 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e observado o disposto no art. 1.193
  do mesmo diploma legal;
• V - emitir despacho técnico acerca da interpretação e da integração da legislação tributária estadual para o público interno e externo;
• VI - coordenar e supervisionar a realização de busca e apreensão de bens, valores, mercadorias e documentos, inclusive mantidos em meio digital, e outros elementos de interesse iscal ou disciplinar, bem como lacrações, quando necessário
• VII - desempenhar as atividades inerentes ao gerenciamento das informações econômico-iscais;
• VIII - desempenhar atividades inerentes à gestão da tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
• IX - proceder ao acompanhamento de informações e créditos bancários, em relação à movimentação da arrecadação de tributos;
• X - elaborar relatórios estatísticos e gerenciais com informações de arrecadação, inanceiras e contábeis, por meio das ferramentas  disponibilizadas pela SEFAZ;
• XI - desempenhar as atividades inerentes ao controle da arrecadação dos créditos tributários estaduais, inclusive o controle e a gestão dos contratos bancários e de outros agentes relacionados à arrecadação desses créditos;
• XII - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, inanceira e patrimonial do Estado, com vistas à elaboração do balanço geral do Estado e às demais demonstrações e relatórios contábeis do setor público estadual;
• XIII - desempenhar as atividades inerentes ao controle dos créditos tributários lançados, inclusive os procedimentos relativos ao processamento, à retiicação, ao cancelamento, à redução, ao parcelamento, à anistia e à restituição de valores relativos a pagamentos de tributos;
• XIV - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Estadual, dos programas, projetos e atividades desenvolvidos pela Administração Pública Estadual, Direta e
  Indireta, veriicando a sua adequação e correspondência aos recursos inanceiros aplicados, a programação inanceira visando ao atendimento às prioridades do Estado, a administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Estadual;
• XV - acompanhar, controlar e orientar a execução da dívida pública interna e externa de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual;
• XVI - pesquisar e desenvolver estudos econômico-financeiros sobre a viabilidade de inanciamento do setor público, propondo alternativas de endividamento;
• XVII - acompanhar o pontual recolhimento aos cofres do Tesouro Estadual ou a observância da exata destinação dos dividendos e de outras receitas atribuídas ao Estado, previstos na legislação;
• XVIII - controlar e acompanhar os ingressos e desembolsos decorrentes da execução de convênios irmados pelos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado;
• XIX - acompanhar as atividades econômico-inanceiras das empresas públicas, sociedades e outros organismos de cujo capital o Tesouro Estadual participe, direta ou indiretamente, e proceder, anualmente, ao levantamento da contabilidade dos dividendos por ele produzidos no exercício e à sua respectiva destinação, bem
  como efetuar a análise qualitativa das isenções e dos subsídios fiscais concedidos a essas entidades;
• XX - realizar projeções dos compromissos decorrentes de empréstimos ou de outras obrigações por contrato ou títulos, com vistas à programação inanceira, ao orçamento anual e ao plano plurianual do Estado; e
• XXI - desempenhar as demais atribuições que se relacionem com as atividades de iscalização de tributos estaduais, finanças, arrecadação e tecnologia da informação, nos termos da legislação.”

Saiba como foi a última seleção

O último concurso Sefaz AL ocorreu em 2021, quando foram oferecidas 35 vagas para dois cargos de nível superior. A banca organizadora, na ocasião, foi o Cebrspe.

A distribuição de vagas por cargos foi a seguinte:

• auditor fiscal - 25 vagas
• auditor de finanças e controle de arrecadação -10 vagas

A seleção foi composta de provas objetivas e dissertativas.

A parte objetiva contou com 160 questões, do tipo certou ou errado, versando sobre as seguintes disciplinas:

• língua portuguesa;
• conhecimentos em direito;
• contabilidade geral;
• contabilidade de custos;
• tecnologia da informação;
• raciocínio lógico;
• conhecimentos específicos.