Concurso ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) deve ser realizado para especialista em regulação, de nível superior, com R$ 17,7 mil
Está oficialmente autorizada a realização do novo concurso ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A portaria autorizativa já estava em pauta e foi publicada no diário oficial da União desta quarta-feira, 24 de junho. De acordo com o documento, a publicação do edital deve ocorrer dentro de um prazo de seis meses, ou seja, até 24 de dezembro.
Ao todo, o concurso ANPD contará com uma oferta de 50 vagas para o cargo de especialista em regulação e proteção de dados. Para concorrer é necessário possuir formação de nível superior, com remuneração inicial de R$ 17.726,42 . A carreira foi criada pela medida provisória 1315/25, que transforma a ANPD em agência reguladora federal, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.
As oportunidades serão distribuídas da seguinte forma:
De acordo com o documento, a aplicação das provas deve ocorrer dentro de dois meses após a publicação do edital de abertura de inscrições.
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Entre as atribuições estão a elaboração de normas, fiscalização, auditorias, estudos técnicos e implementação de políticas públicas voltadas à proteção de dados pessoais.
PORTARIA MGI Nº 5.092, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Nacional de Proteção de Dados.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso I, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.035142/2026-00, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público para o provimento de cinquenta cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, conforme especificado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:
I - à homologação do resultado final do concurso; e
II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º, a quem caberá:
I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;
II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos durante toda a validade do concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e
III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contados a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:
I - a perda dos efeitos desta Portaria; e
II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.
Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o art. 4º, caput, e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO Cargo Escolaridade Vagas para Ampla Concorrência Vagas reservadas para pessoas negras Vagas reservadas para pessoas com deficiência Vagas reservadas para indígenas Vagas reservadas para quilombolas
Total de Vagas Especialista em Regulação de Proteção de Dados NS 31 13 3 2 1 50
TOTAL 31 13 3 2 1 50
O último concurso ANPD ocorreu em no primeiro semestre de 2025, para o preenchimento de 1.917 vagas temporárias, sendo 213 imediatas e 1.704 para cadastro reserva, de níveis médio e superior. A banca foi o instituto Iades.
A distribuição foi a seguinte:
Atividades de apoio operacional (nível médio):
Atividades técnicas de complexidade gerencial (nível superior):
Atividades técnicas de complexidade intelectual (nível superior):
Atividades técnicas de suporte (nível superior):
ANPD
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Vagas: 50
Taxa de inscrição:
Não definido
Cargos: Especialista em regulação
Áreas de Atuação: Administrativa
Faixa de salário:
Até R$ 17726,00
Mais de 5 mil cidades no Brasil!
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