Usar motocicleta para ser entregador de app vai ficar mais simples e barato; Entenda

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4247/2021, que simplifica a vida de quem quer usar a motocicleta para ser entregador de aplicativo, como o ifood, por exemplo. Exercer essa profissão vai ficar mais simples e barato.

Atualmente, quem quer atuar nessa área precisa:

• ser habilitado na categoria "A" há dois anos, no mínimo;
• ter pelo menos 21 anos;
• fazer curso especializado de motofrete, que prepara o condutor para conduzir motos para transporte de pequenas cargas;
• alterar os dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) junto ao Detran para incluir a informação "Exercer Atividade Remunerada" no verso do documento;
• modificar o registro da moto no departamento de trânsito para a categoria aluguel;e
• após autorização do Detran, mudar a placa da moto para a de cor vermelha.

Além disso, é obrigatório usar capacete com viseira totalmente baixada ou óculos específico que ofereça proteção aos olhos, além de vestir colete com faixas retrorrefletivas. É preciso, ainda, portar baú em tamanho adequado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Essas regras são válidas para todo o país e, portanto, para todo mundo que quer ser entregador sobre duas rodas. Vale ressaltar a necessidade de obter autorização prévia da prefeitura para exercer essa profissão de forma remunerada, pois se enquadrada na atividade de motofretista.

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Segurança x penalidade

Todas essas exigências visam à segurança do motociclista, um dos principais vitimados no trânsito do Brasil. A moto oferece pouca proteção ao piloto, uma vez que, em caso, de batida, por exemplo, o corpo é lançado para a via. Porém, é certo que atender aos requisitos legais implica em um custo considerável a quem deseja ser entregador, conhecido também como motoboy.

Isso faz com que muitos desempenhem a atividade de forma irregular, correndo o risco de, em uma eventual fiscalização de trânsito, receber multa de até quase R$ 300, além de sete pontos na CNH, de acordo com a penalidade cometida (não ter feito o curso de motofrete, moto sem o devido registro, etc).

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Câmara elimina registro da moto

Porém, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina uma das exigências: revoga o inciso I do artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desta forma, será permitido ser entregador com moto sem precisar alterar a categoria para aluguel. Portanto, não será necessário também trocar a placa para a vermelha. Só esses dois procedimentos, se realizados no Estado de São Paulo, custam cerca de R$ 360,75.

O valor envolve R$ 246,17 para emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (CRV) e R$ 114,75 - preço médio do emplacamento. Contudo, o gasto sobe mais R$ 144,86 se o licenciamento do ano em curso ainda não tiver sido realizado. Assim, pode ser exigido até R$ 505,61 apenas para regularizar a moto, sem contar os gastos com curso e alteração da CNH.

“A atual exigência da categoria aluguel impõe burocracia que não contribui para a ordem no trânsito, e a dispensa não oferece prejuízo à segurança”, disse o autor da proposta, o deputado Gilson Marques (Novo-SC). “As normas não devem fechar os olhos para a realidade, mas adaptar-se à evolução da sociedade”, ressaltou.

O projeto continua em tramitação na Câmara. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ). Na sequência, será encaminhada para análise do Senado. Recebendo o aval dos parlamentares, o texto é remetido para sanção do presidente da República e, depois, passa a produzir efeito na prática.

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