Tem dívidas? Se fugir do oficial de justiça, citação por meios eletrônicos está no debate

Os brasileiros que possuem dívidas poderão ser notificados por meios eletrônicos, é o que prevê o Projeto de Lei 93/23. A medida tem como objetivo notificar o devedor sobre a existência de créditos pendentes em seu nome e possibilitar a cobrança de juros e multas relacionadas à dívida.

O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e busca modificar o Código Civil. Ao contrário da interpelação judicial, que envolve o Judiciário, a interpelação extrajudicial pode ser realizada por cartórios ou pelo correio, desde que seja feito um aviso de recebimento em mãos.

O deputado Marangoni, autor da proposta pelo partido União-SP, enfatiza a importância dessa alteração, destacando que é "indispensável" permitir a validade das notificações enviadas por meios digitais, além das tradicionais formas físicas de envio.

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Veja a tramitação 

A norma ainda passará por análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Abaixo, veja como tramita um Projeto de Lei até a sua aprovação. 

Normalmente, um PL tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.