STF decide inconstitucionalidade sobre o Orçamento Secreto; veja os votos dos ministros

Por maioria simples, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do Orçamento Secreto. A votação do plenário da suprema corte foi bastante apertada, com um placar de 6 a 5, nesta segunda-feira (19).

Na última quinta-feira (15), o julgamento havia sido suspenso e ainda esperava o voto de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O voto do primeiro foi o decisivo pela inconstitucionalidade do Orçamento Secreto.

Votaram pela inconstitucionalidade do Orçamento Secreto:

• Rosa Weber (relatora);
• Edson Fachin; 
• Luís Roberto Barroso;
• Luiz Fux;
• Cármen Lúcia;
• Ricardo Lewandowski.

Votaram pela manutenção do Orçamento Secreto:

• André Mendonça; 
• Nunes Marques; 
• Dias Toffoli; 
• Alexandre de Moraes; 
• Gilmar Mendes. 

O que é o Orçamento Secreto?

O Orçamento Secreto, também conhecido como emendas parlamentares, é a distribuição de dinheiro definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparentes. Por conta da falta de transparência e pelas ações dos partidos PV, PSOL, PSB e Cidadania, o STF decidiu julgar o Orçamento Secreto pela falta de transparência nos recursos públicos.  

Durante o julgamento sobre o tema no STF, o Congresso Nacional alterou, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas devido à possibilidade da suprema corte derrubar as emendas do relator. As novas normas definem os montantes a serem distribuídos, mas não estabelecem os critérios para a distribuição. 

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, chegou a suspender os repasses de verba do Orçamento Secreto. Entretanto, nos mês seguinte, o Congresso aprovou novas regras e a ministra liberou o pagamento das emendas novamente. 

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Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.