Saiba como fazer a declaração anual MEI; prazo termina às 23h59 desta quarta

Os microempreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo final para a entrega da declaração anual do MEI, que neste ano coincide com o prazo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), encerrando às 23h59 desta quarta-feira (31).

De acordo com o calendário oficial, o MEI deve preencher a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e informar o faturamento referente ao ano de 2022. O limite anual de faturamento para essa modalidade é de até R$ 81 mil.

É fundamental que o microempreendedor envie os rendimentos relativos ao ano de 2022, mesmo que não tenha gerado receitas. A entrega deste documento é obrigatória.

Nos casos em que o faturamento ultrapasse o limite estabelecido, o empreendedor precisará contar com a assistência de um profissional de contabilidade para realizar o processo de desenquadramento do regime MEI e migrar para o Simples Nacional.

A não realização da declaração dentro do prazo pode levar o empreendedor a ficar inadimplente com a Receita Federal, podendo sofrer prejuízos como o pagamento de multas e até mesmo a perda do registro. 

Além disso, poderá ser impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente.

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Saiba como declarar 

• Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
• Acesse a área “DASN SIMEI”;
• Entre com seu CNPJ;
• Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
• Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
• Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS.

Ultrapassou o limite? Saiba o que fazer

Se, ao apresentar a sua Declaração Anual de Faturamento, verificar que ultrapassou o seu limite (R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês) em mais de 20%, poderá emitir um recibo, mas o valor em excesso será tributado.

Se ultrapassar 20%, o processo não poderá ser concluído e você deverá desclassificar sua empresa do sistema MEI, pois ela passará a ser tributada como Simples Nacional. Você pode fazer isso no Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.