Reforma administrativa: relator propõe que o Congresso regule as regras de governança e avaliação

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da PEC 32/20 (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa, informou que irá propor que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de regulamentar as regras de governança e de avaliação do serviço público.

"Não podemos ficar esperando 23 anos mais para o Poder Executivo enviar uma proposta, como não enviou o projeto de lei de avaliação de desempenho", afirmou Oliveira Maia. "É fundamental que haja métricas dos setores que possam ser avaliados. Com exceção da educação, que tem notas para os alunos, não vejo ainda outras métricas que possam ser aplicadas para avaliação e busca de melhoria permanente”, finaliza o parlamentar.

O relator do texto ainda sugeriu que o anteprojeto de lei para governança e avaliação de desempenho seja elaborado por uma comissão preliminar. 

Em consonância com a fala de Arthur Oliveira Maia, o presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), propôs a criação de uma comissão permanente para discutir a reforma administrativa. "Que não seja apenas nesta legislatura, para que a gente possa sempre estar renovando. Porque a velocidade das coisas hoje é dinâmica e a gente precisa ter este debate", relata Monteiro.

A proposta de criação de uma comissão permanente foi apoiada por deputados contrários à reforma administrativa, entre eles Professor Israel Batista (PV-DF) e Rogério Correia (PT-MG).

Avaliação de resultados

O deputado Osmar Terra (MDB-RS) apoiou a avaliação de resultados no funcionalismo público como um meio de estimular a meritocracia. Ele sugeriu, por exemplo, que equipes de saúde da família com melhor avaliação sejam recompensadas com um bônus.

"Os hospitais públicos têm resultados muito ruins porque a governança termina num custo altíssimo. Tem hospitais do Rio Grande do Sul que custam dez vezes mais do que um hospital privado de elite. O mesmo procedimento, o mesmo doente, custa para os cofres públicos dez vezes mais do que um particular", argumenta Terra.

Professor Israel Batista defendeu, no entanto, que as métricas para avaliar o serviço público sejam diferentes das usadas na iniciativa privada. "Não posso comparar um médico com outro que tem infraestrutura melhor. Não posso premiar uma professora porque a turma dela se saiu melhor. Serviço público é cooperação, enquanto atividade privada é competição."

Fernando Monteiro apontou ainda para a necessidade de oferecer condição de trabalho, motivação e legislação adequada para servidor público. "Não adianta ter posto de saúde, com dois médicos, se não tem remédio, maca e equipamentos. Por isso esta reforma é a favor dos servidores", argumentou.

Princípio da governança

Na audiência pública realizada na última quarta-feira (25), o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes defendeu que a Comissão Especial da Reforma Administrativa restabeleça a boa governança como princípio da administração pública. Ao votar a admissibilidade da PEC 32/20, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania suprimiu esse princípio do texto da proposta.

Augusto Nardes destacou a importância da governança, com ferramentas de avaliação e monitoramento, para melhorar a entrega de resultados pelo Estado e evitar problemas como as 14 mil obras inacabadas. "Sem governança não adianta fazer reforma administrativa. Continuaremos a ter perdas como as obras inacabadas", alertou.

"Não adianta acharmos que vamos fazer as coisas na base da improvisação. Sem boa governança, há o risco de que a reforma administrativa possa ser um grande fracasso. Já temos problemas de credibilidade na estrutura do estado e a sociedade quer resultados."

O ministro do TCU informou que apenas 14% dos municípios utilizam ferramentas de governança. Augusto Nardes também acredita que a avaliação e o monitoramento de ações pode evitar conflitos de agentes que contratam e executam serviços e obras por interesse próprio.

O deputado Professor Israel Batista, no entanto, disse que a boa governação não deveria ser um princípio da administração pública. "Qualquer juiz vai fazer interpretações sobre esse assunto e vamos ter ampla possibilidade de perseguições jurídicas aos gestores. Combatemos o acréscimo desses princípios à PEC 32. Conseguimos retirá-los ainda na CCJ porque fariam uma confusão jurídica em que gestores e gestoras não iriam assinar nada neste País."

Israel Batista observou que os piores índices de governança estão nos municípios com o menor percentual de servidores concursados e estáveis. "Onde você tem servidor estável concursado, você tem índice geral de governança bom", comparou.

Impacto financeiro da reforma administrativa

Os deputados do PT Rogério Correia (MG), Rui Falcão (SP) e Alencar Santana Braga (SP) questionaram Augusto Nardes sobre o pedido do TCU de informações sobre as projeções de redução de gastos públicos na reforma administrativa.

Rogério Correia defendeu que a tramitação da PEC seja suspensa até o envio das informações. "Até hoje não temos demonstrativa de impacto financeiro da reforma administrativa", lamentou.

Rui Falcão observou que, na justificativa da proposta, o Poder Executivo apenas informou que haveria redução de gastos obrigatórios, mas não apresentou uma estimativa. No entanto, o Ministério da Economia apresentou à imprensa projeções que variam de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões no longo prazo.

*trechos com reprodução da Agência Câmara de Notícias