Quando começar a pagar o aluguel? Na hora de entrar ou após o 1º mês? Saiba seu direito

O cenário econômico atual, com altas taxas de juros e com previsão de crescimento não tão animadora, torna o momento ruim para a compra de imóveis no Brasil. Portanto, ainda que você queira realizar o sonho da casa própria, alugar um imóvel é o melhor investimento a se fazer no momento. Mas, afinal, quando começar a pagar o aluguel?

Essa é uma dúvida corriqueira entre os que dependem de aluguel, seja porque o orçamento ainda não permite adquirir um imóvel ou por entender o momento desfavorável do mercado imobiliário. A resposta para a pergunta está na Lei do Inquilinato.

De acordo com os artigos 20 e 42 da norma, o locador só poderá exigir pagamento antecipado, na entrada, caso a locação não tenha garantia de qualquer modalidade (capitalização, caução, seguro fiança ou fiador). A regra, quando há garantia, é primeiro morar e pagar depois, portanto ao final do primeiro mês de locação.

Outra exceção para essa regra é aplicada quando se trata de locação para temporada, assim considerada "aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel".

Além de pagar só após o primeiro mês de residência, entre os direitos do inquino estão:

• receber o imóvel em plenas condições de uso;
• não pagar despesas extraordinárias do condomínio;
• preferência na compra do imóvel caso seja colocado à venda;
• ser indenizado por benfeitorias e reformas que realizar no imóvel, sejam elas úteis ou necessárias;
• pedir a quebra do contrato a qualquer momento, suportando o ônus de pagar multa a depender de quando a rescisão veja solicitada.

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Quem paga o condomínimo no primeiro mês?

Agora que você já sabe quando comerçar a pagar o aluguel, é preciso falar da taxa condominal. Quem escolhe morar em apartamento tem, além das despesas com aluguel e IPTU, gasto com condomínio. Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário deve assumir a responsabilidade pelo pagamento só após entrar no imóvel.

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Sendo assim, o ideal é cobrar o condomínio proporcial aos dias resididos junto com o pagamento do primeiro aluguel. Assim, no mês de entrada quem paga o boleto do condomínio é o proprietário e a imobiliária reembolsa o valor referente aos dias em que a locação já estava vigente. O próximo boleto condominal passa a ser quitado diretamente pelo locatário.

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Jornalista formada pela Universidade Metodista de São Paulo, especialista em produção estratégica de conteúdo. Com mais de 10 anos de atuação na área, acumula experiência em redação de jornal online e assessoria de imprensa. Em 2018, quando atuava na agência FSB Comunicação, recebeu com sua equipe o prêmio internacional de melhor campanha em mídia social da América Latina, concedido pelo grupo Holmes Report. Também é advogada. No JC, escreve para as editorias de Sociedade e Concursos.