Ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou na noite desta segunda (16) o reajuste do piso salarial dos professores; Veja posicionamento da CNM
O ministro da Educação (MEC), Camilo Santana, anunciou na noite desta segunda-feira (16), um reajuste de 14,95% sobre o piso salarial dos professores, que passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.420.
No entanto, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou em nota que as prefeituras não devem dar o aumento para a categoria. Para ele, a medida não tem base legal.
"Se o prefeito der aumento com base na portaria, ele está cometendo improbidade administrativa porque ela não tem base em lei". Ainda segundo Ziulkoski, "há um vácuo legal na correção do piso, que não pode ser suprimido por uma portaria".
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O Fundeb define que a lei do piso dos professores seja reajustado no primeiro mês do ano tendo como base o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano.
De acordo com o presidente da entidade que representa os municípios no país, somando os aumentos de 2022, que foi de 33%, e de 2023, de 14,9%, o impacto fiscal nas contas das prefeituras é de R$ 50 bi. Ele destacou que não houve aumento do piso em 2021, baseado na mesma regra.
A avaliação da CNM é de que com o fim do antigo Funded, ocorrido em 2020, e a criação do novo Fundeb, não houve uma nova lei que pudesse ser comportado o piso do magistério.
Ziulkoski defende que a portaria que concedeu o aumento aos professores foi baseada em uma lei que não existe mais. "Ela não deveria existir. Nossa posição foi a mesma do ano passado. Além disso, não pode criar uma despesa nova e continuada sem indicar as receitas. Infelizmente não é respeitada", disse ele.
Sobre a questão levantada pela CNM, nem o governo Bolsonaro, nem o de Lula não tiveram o mesmo entendimento. O jornal carioca O Extra afirma que especialistas em educação questionam a ideia de que com a derrubada do Fundeb a lei sobre o reajuste do piso salarial deixou de existir.
Em nota, a CNM afirma que entre 2009 e 2021, o Fundeb teve receita elevada para 134% e o reajuste do piso da categoria foi de 203%. A entidade ainda destaca que o piso dos professores não têm impacto sobre as contas da União, já que são pagos pelos estados e municípios.
"Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste", diz trecho da nota.
*Com informações do Jornal Extra
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