Perícia médica é dispensada para requerer benefício do auxílio doença. Entenda

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos a Lei 14.441/22, que autoriza a dispensa de perícia médica para requerer benefício do auxílio doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU). 

Agora, com a sanção presidencial, o Instituto passa a dispensar a realização de exames da perícia médica para pedidos de auxílio por incapacidade temporária — auxílio-doença — modelo anteriormente utilizado pelo INSS em 2022 e 2021 por conta das medidas de segurança impostas pela pandemia de covid-19. 

Neste caso, em relação a dispensa do exame, o Ministério do Trabalho e Previdência irá definir essas condições, em situações em que a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos.

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Saiba como solicitar pelo Meu INSS 

Para solicitar o auxílio-doença sem a perícia é necessário optar pela opção "Auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental - AIT", no site Meu INSS ou no aplicativo disponível nos sistemas Android e iOS. No caso do cidadão que já tinha perícia médica agendada também pode optar pela concessão do auxílio com o envio de documentos. Realizando a operação, a perícia será cancelada. 

Ao fazer a solicitação pelo aplicativo Meu INSS, o segurado será notificado pelo Instituto de que o benefício tem o prazo de até 90 dias, mesmo nas situações em que o afastamento não tenha acontecido anteriormente. Caso continue doente, o beneficiário não pode solicitar prorrogação. 

Para os casos em que a incapacidade de exercer as atividades laborais persistir, o segurado terá que realizar um novo pedido do benefício, mas neste caso, com a realização de perícia médica presencial, apenas depois de 30 dias do fim do auxílio. 

O que precisa constar no atestado médico?

Ainda segundo a publicação, o documento que possa atestar a necessidade de afastamento das atividades laborais precisa estar legível e ter sido emitido a menos de 30 dias antes da realização do pedido. Veja outras especificações que deve conter no documento: 

• Nome completo do segurado;
• Data de início do repouso;
• Prazo necessário para a recuperação da doença;
• Assinatura do médico e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe, que pode ser CRM (Conselho Regional de Medicina), CRO (Conselho Regional de Odontologia) ou RMS (Registro do Ministério da Saúde);
• Informações sobre a doença ou a CID (Classificação Internacional de Doenças).

Confira os vetos do presidente 

Bolsonaro vetou a revogação de três partes da Lei 13.240/15 que altera o uso de bens destinados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). Mudanças na lei, propostas pela Câmara dos Deputados e mantidas pelo Senado, violam o interesse público, segundo o decreto presidencial.

Com esses vetos, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio, vinculada ao Ministério da Economia, continuará a representar juridicamente o FRGPS, e caso gerencie patrimônio funcional ou não operacional do INSS, quaisquer custos de manutenção serão arcados pelo Fundo.

Os três vetos ainda serão analisados ​​pelo Congresso, com data a ser definida. Para anular o veto, é necessária uma supermaioria de delegados (257) e senadores (41), calculados separadamente.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.