Lei garante salário mínimo mensal para ESTE perfil de pessoas no Brasil. Veja se tem direito

Muitos brasileiros desconhecem, mas a Lei 8.742/1993 garante salário mínimo mensal para grupo de pessoas no país. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Aqueles que têm conhecimento sobre esse benefício muitas vezes confundem o BPC/LOAS com a aposentadoria do INSS. No entanto, é importante ressaltar que o BPC/LOAS não é um benefício previdenciário, embora seja administrado pelo INSS.

Ele é um benefício assistencial fornecido pelo governo federal brasileiro. Seu propósito é garantir uma renda mínima para pessoas em situação de vulnerabilidade social, que não possuem meios de sustento próprio ou apoio da família nesse sentido.

Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC/LOAS não requer contribuições anteriores ao sistema previdenciário e não é necessário ter contribuído para o INSS. Esse benefício é pago regularmente em forma de parcelas mensais. (Abaixo, um post da Agência Senado dá mais detalhes sobre o BPC). 

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Saiba quem tem direito 

Para ser elegível ao BPC/LOAS, é necessário cumprir os requisitos estabelecidos pelo INSS. As condições para os beneficiários são as seguintes:

• A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é obrigatória para os solicitantes do BPC, abrangendo todos os membros que residem no mesmo domicílio, mesmo aqueles que não fazem parte do grupo familiar cuja renda é considerada no cálculo.
• Aqueles que recebem outros benefícios previdenciários, como aposentadoria ou pensão, tanto do INSS quanto de outros regimes, não têm direito ao BPC/LOAS.
• O indivíduo deve ter idade igual ou superior a 65 anos, ou ser portador de deficiência, independentemente da faixa etária.
• A renda per capita da família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (R$ 330).

É importante ressaltar que o BPC/LOAS não se trata de aposentadoria e não é necessário ter feito contribuições para o INSS para ser elegível a esse benefício. Além disso, o BPC/LOAS não confere direito à pensão por morte. Uma diferença significativa é que os beneficiários do BPC/LOAS não recebem o 13º salário, o que o distingue dos demais benefícios previdenciários.

Afinal, qual o valor pago?

O valor pago pelo benefício tem como base o salário mínimo, que desde 1º de maio está em R$ 1.320. Assim sendo, o valor é reajustado sempre quando aumenta o piso nacional dos trabalhadores. 

Veja como solicitar

Para obter informações sobre o BPC/LOAS, os cidadãos podem buscar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado em sua cidade. O CRAS fornecerá orientações sobre o procedimento de solicitação desse benefício.

A solicitação do BPC/LOAS pode ser realizada através dos canais de atendimento disponibilizados pelo INSS. Os beneficiários têm a opção de fazer a solicitação ligando para o número 135, acessando o site ou aplicativo "Meu INSS" ou comparecendo pessoalmente às Agências da Previdência Social (APS).

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.