Inclusão digital entre direitos fundamentais é aprovada no Senado; saiba mais

A inclusão digital foi acrescentada entre os direitos e garantias fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2) em dois turnos e por unanimidade a proposta de emenda à Constituição, PEC 47/2021. Veja detalhes. 

A proposta foi apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Com a aprovação, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. 

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Inclusão digital entre direitos fundamentais; veja alguns pontos da PEC 

Segundo a proposta, a inclusão digital entra nos 50 direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988. O texto diz que o poder público deve promover para a população políticas que possam ampliar o acesso à internet em todo o país.  

De acordo com a autora da PEC, as transformações tanto sociais quanto econômicas são promovidas por tecnologias da informação e comunicação afetam os direitos humanos que devem ser repensados e adaptados a essa nova realidade. Tebet acrescenta que, “estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania”.  

"Faz-se imprescindível incluir expressamente o direito à inclusão digital no rol das garantias individuais, ao lado de direitos fundamentais já consagrados. Trata-se de assegurar a efetiva participação do indivíduo em nossa sociedade, como extensão do princípio da dignidade humana", disse o relator Fabiano Contarato. 

Maioria dos lares brasileiros não têm acesso à Internet 

No país, 17% dos lares brasileiros não têm acesso à Internet, é o que aponta a pesquisa sobre o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação no Brasil (TIC Domicílios. Em grande parte, as residências sem internet estão nas áreas rurais, tendo famílias com renda de até um salário mínimo, como nas classes D e E. 

Ao falar sobre a pesquisa, o relator disse que os que nunca acessou a internet estão no grupo de pessoas do sexo masculino (17%), que moram na área rual (26%), sem instrução (72%), com idade superior a 60 anos (43%), renda familiar de até um salário mínimo (24%), integrantes das classes D e E (28%) e fora da força de trabalho (20%). 

*Com informações da Agência Senado

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