Governo deve enviar projetos de lei que regulamenta reforma tributária

O governo federal está acelerando a entrega de projetos de lei que regulamenta a reforma tributária (EC 132/2023). Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a previsão é que os textos sejam enviados ao Congresso Nacional na próxima semana.

A iniciativa representa um passo crucial para a implementação da reforma, aprovada em 2023 após anos de debates. A expectativa é que a regulamentação traga maior clareza e segurança jurídica ao sistema tributário brasileiro, simplificando a tributação e impulsionando a competitividade das empresas.

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Conheça os projetos 

Haddad revelou que a regulamentação será dividida em dois projetos de lei complementar (PLCs):

• Primeiro PLC:
  • Detalhes sobre o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), incluindo as alíquotas e os critérios para tributação diferenciada segundo o impacto social e ambiental dos produtos e serviços;
  • Impostos seletivos sobre atividades que causam danos à saúde e ao meio ambiente.
• Segundo PLC:
  • Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que reunirá recursos para financiar investimentos em estados e municípios;
  • Estabelecimento da governança do sistema tributário, com regras para o funcionamento do conselho interfederativo formado por representantes dos entes federados.

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Trabalho conjunto para aprovação célere

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou o empenho do governo em aprovar a regulamentação da reforma o mais rápido possível. Ele mencionou que o ministro Haddad está se dedicando pessoalmente à finalização dos projetos e que a expectativa é que os líderes partidários no Congresso sejam consultados antes do envio oficial.

Padilha também enfatizou a importância da agilidade na tramitação dos PLCs no Congresso Nacional. Para isso, o objetivo é que os textos sejam inicialmente apreciados pela Câmara dos Deputados, com a rápida definição dos relatores para que o processo legislativo possa avançar.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.