DPVAT volta com novo nome, mais recursos e libera R$ 15 bi para o governo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que traz de volta a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido anteriormente como DPVAT. Além disso, a proposta também permite a antecipação da ampliação de despesas no Orçamento de 2024.

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Essa medida, que agora segue para votação no plenário do Senado ainda hoje, possibilita a liberação de mais de R$ 15 bilhões em gastos. Esses recursos, segundo fontes, serão direcionados pelo governo para compensar uma parte das emendas de comissão, vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.

O projeto aprovado na CCJ não apenas restabelece a cobrança do seguro obrigatório, mas também renomeia o mecanismo. O antigo DPVAT passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

Durante o governo de Jair Bolsonaro, o DPVAT foi abolido, e em 2021, o saldo remanescente da arrecadação passou a ser administrado pela Caixa Econômica Federal.

A contratação do seguro será anual e obrigatória para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões. O valor da taxa e as distinções por tipo de veículo serão determinados posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Conforme o relator da proposta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, estima-se que a tarifa do seguro deva oscilar entre R$ 50 e R$ 60. Além disso, o projeto permite que a cobrança do seguro seja integrada aos processos de licenciamento anual e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estados que adotarem essa medida poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT.

Os recursos do seguro também poderão ser destinados a estados e municípios que possuam transporte público coletivo, com o repasse variando entre 35% e 40% do total arrecadado pelo seguro.

Em um acordo com a oposição, Jaques Wagner afirmou que o presidente Lula vetará partes do projeto que preveem multas para quem não pagar o seguro. Esse compromisso foi feito para evitar que o texto precisasse retornar à Câmara, onde já foi aprovado em abril.

O SPVAT poderá pagar indenizações em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial, além de reembolsar despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.

Os valores das indenizações serão determinados pelo CNSP, e a gestão do seguro ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, por meio de um fundo. A proposta também estabelece que o pagamento do seguro será necessário para realizar o licenciamento anual, transferência de propriedade do veículo e baixa de registro de veículos.

O projeto ainda inclui um dispositivo que permite ao governo aumentar os gastos em 2024, antecipando em dois meses a autorização para o Planalto abrir crédito suplementar em caso de superavit fiscal.

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Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.