Dados da CNH e registro de veículos online: Veja nova lei que facilita acesso de documentos

Em uma importante medida para ampliar a transparência e facilitar a vida dos cidadãos, foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.861/24.

A nova lei garante o acesso online às informações de habilitação e veículos, permitindo que motoristas e proprietários consultem seus dados de forma simples e rápida pela internet.

Essa conquista resulta de uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que torna obrigatória a disponibilização online das informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). 

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A medida visa modernizar os serviços públicos e colocar à disposição dos cidadãos ferramentas digitais que facilitem o acesso à informação e a resolução de pendências.

A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial, proporcionando um período de adaptação para os órgãos competentes e para os cidadãos. Essa etapa será crucial para garantir a implementação eficiente da nova medida e a familiarização dos usuários com os novos canais de acesso à informação.

A iniciativa, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), busca aumentar a transparência nos dados relacionados à carteira de habilitação, incluindo multas e pontos acumulados. O objetivo é facilitar a ampla defesa dos motoristas, promover a educação no trânsito e garantir que os cidadãos estejam cientes de sua situação perante o CTB.

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Vale destacar que diversos estados brasileiros já adotavam essa prática de disponibilizar os dados online, demonstrando sua efetividade e relevância. A nova lei consolida essa prática no âmbito nacional, modernizando o CTB e adaptando-o à era digital.

A aprovação da lei na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, com a relatoria da Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), evidencia o compromisso do Congresso Nacional em aprimorar a legislação e garantir o acesso à informação para todos os cidadãos.

A sanção da Lei 14.861/24 marca um passo importante na construção de um trânsito mais seguro e transparente no Brasil. Ao facilitar o acesso à informação, a lei empodera os cidadãos e contribui para a construção de um ambiente mais justo e eficiente no trânsito brasileiro.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.