Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios para pagar Auxílio Brasil

Na noite da última quarta-feira (08), o Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, promulgou uma parte da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição) para agilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Inclusive, o pagamento da segunda parcela do benefício social inicia a partir de amanhã (10).

A promulgação do texto conta com uma cerimônia, que teve a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Pacheco destaca sobre a importância do trabalho em conjunto das Casas Legislativas para viabilizar o Auxílio Brasil. “O nosso esforço é em função da necessidade de dar sustentação ao programa social Auxílio Brasil”, afirma.

Segundo uma nota informativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a promulgação da parte comum da PEC dos Precatórios vai abrir o espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022.

Grande parte desses recursos serão provenientes da reformulação do cálculo de atualização dos limites do teto de gastos. A nota técnica ainda indica que o dinheiro só poderá ser utilizado nas despesas de saúde, previdência e assistência social. 

Como o texto completo da PEC dos Precatórios sofre algumas alterações, elas precisam ser analisadas novamente pela Câmara. Em relação a isso, Lira disse que estes pontos serão apensados em outra PEC sobre o assunto e serão discutidas a partir da próxima terça-feira (14). 

Confira os pontos da PEC dos Precatórios que serão analisados na terça 

Ainda há R$ 46,56 bilhões que deveriam ser liberados pela PEC dos Precatórios, mas que não foi devido a divergências entre senadores e deputados. Do total deste valor, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa Auxílio Brasil. 

Os outros R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso e podem ser utilizados de qualquer forma. 

Entre os pontos alterados pelo Senado estão: estabelecimento do direito a uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade e diversas mudanças em relação aos limites, prazo para apresentação, postergação de pagamento e ordem de pagamentos dos precatórios. 

Ademais, o Senado objetiva tornar o programa Auxílio Brasil de caráter permanente. Algo já dito por Lira que há consenso. Também há previsão de R$ 15 bilhões, vinculados às despesas de vacinação contra a covid-19.

*com informações da Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias

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