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Câmeras nas fardas dos policiais militares pode estar com os dias contados

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode levar ao fim do uso de câmeras nas fardas de policiais militares. Entenda o motivo

Policial Militar com câmera no uniforme
Policial Militar com câmera no uniforme - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

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Publicado em 03/07/2023, às 22h16

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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode levar ao fim do uso de câmeras nas fardas de policiais militares. O Projeto de Lei 606/23, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), proíbe a exigência da instalação desses equipamentos enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, sejam eles civis ou militares.

A proposta tem como objetivo estabelecer critérios de isonomia para o videomonitoramento individual dos agentes públicos. A ideia é garantir que a exigência seja aplicada de forma igualitária a todos os funcionários públicos, evitando qualquer tipo de discriminação.

De acordo com o texto do projeto, o não cumprimento das regras por parte da administração permitiria ao agente público, inclusive militar, recusar o uso das câmeras sem sofrer qualquer tipo de penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão.

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Câmera nas fardas de policiais militares: função

O uso de câmeras nas fardas de policiais militares tem sido uma prática adotada em alguns estados do Brasil como forma de aumentar a transparência e a responsabilização dos agentes de segurança pública. Esses dispositivos têm a finalidade de registrar as ações dos policiais durante o cumprimento do dever, proporcionando evidências em caso de ocorrências e ajudando a esclarecer eventuais conflitos de versões.

No entanto, segundo o deputado Sargento Gonçalves, é necessário estabelecer limites e critérios para o videomonitoramento individual dos agentes públicos. O projeto de lei busca garantir que a exigência das câmeras seja estendida a todos os servidores públicos, de forma a evitar tratamentos diferenciados entre os funcionários de diferentes categorias.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada em todas as etapas do processo legislativo, poderá entrar em vigor e modificar a atual prática de uso de câmeras nas fardas dos policiais militares.

Função da Polícia Militar

A Polícia Militar é uma instituição responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública no Brasil. As principais funções da corporação incluem:

  • a prevenção e repressão de crimes;
  • a manutenção da segurança e tranquilidade da população;
  • a garantia do cumprimento das leis; e a
  • preservação do patrimônio público.

No Brasil, a previsão legal para a existência e atuação da Polícia Militar consta na Constituição Federal de 1988. O artigo 144 da Carta Maior estabelece a segurança pública como dever do Estado e define os órgãos responsáveis por essa função. Entre eles, estão as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, que são organizadas e mantidas por cada ente federativo.

Além da Constituição Federal, existem também leis estaduais que regulamentam a atuação das Polícias Militares, estabelecendo suas competências, estrutura e atribuições específicas dentro de cada estado brasileiro. Cabe destacar que o Corpo de Bombeiros integra a PM.

Vale ressaltar, ainda, que o sistema de segurança pública brasileiro também inclui outras forças policiais: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

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