Projeto que tramita na Câmara dos Deputados propõe altera lei que recriou Bolsa Família para permitir que inscritos possam somar benefícios; Entenda
O Projeto de Lei 82/24 que tramita na Câmara dos Deputados propõe uma alteração significativa no acesso aos benefícios do Programa Bolsa Família, determinando que todas as famílias elegíveis tenham direito aos apoios financeiros estipulados. Essa medida visa modificar a Lei 14.601/23, responsável pela recriação do programa.
Atualmente, a legislação estipula que apenas as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, e com renda familiar per capita mensal de até R$ 218 sejam elegíveis para o programa.
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De acordo com o proponente da iniciativa, o deputado José Guimarães (PT-CE), o objetivo primordial é eliminar as filas de espera, destacando o Bolsa Família como um dos principais programas de redistribuição de renda no Brasil, amplamente reconhecido internacionalmente.
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Quanto aos benefícios financeiros, conforme estabelecido pela Lei 14.601/23, cada família receberá R$ 142 por membro por meio do Benefício de Renda e Cidadania. Caso a soma desses benefícios seja inferior a R$ 600, a família receberá um complemento para garantir que sua renda atinja esse valor mínimo por mês.
Além disso, as famílias com crianças de até sete anos receberão R$ 150 por cada uma, referente ao Benefício Primeira Infância. E ainda será concedido o Benefício Variável Familiar, no valor de R$ 50 por membro dos 7 aos 18 anos incompletos, gestantes ou lactantes.
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O projeto está em fase de tramitação com caráter conclusivo, sujeito à análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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