Comissão da Câmara aprovou projeto de lei que garante acesso à internet para quem não pode pagar pelo serviço; Saiba detalhes sobre o auxílio-internet
Uma ótima novidade para um grupo de brasileiros que não tem acesso à internet por não poder pagar pelo serviço. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir recursos para a compra de equipamentos tecnológicos e acesso à internet para pessoas de baixa renda e agricultores familiares.
Este projeto estabelece tanto o auxílio-internet para famílias de baixa renda quanto a criação da Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar (PNCAF). O principal objetivo é promover a inclusão digital desses grupos, permitindo-lhes interagir com outros indivíduos e ter acesso a informações, produtos e serviços através da internet.
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O substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), consolidou o Projeto de Lei 3501/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e outros 14 projetos apensados. O texto de Carreras propõe um auxílio internet, que prevê o pagamento de serviços de telecomunicações para famílias de baixa renda.
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À Agência Câmara de Notícias, o deputado Flávia Morais ressaltou que cerca de 7,3 milhões de domicílios no Brasil ainda não têm acesso à internet, principalmente os lares mais pobres do país. Ela destacou que os principais obstáculos para o acesso à internet são os altos custos do serviço e a falta de conhecimento.
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O auxílio-internet terá seu valor definido por regulamento do Executivo, sendo preferencialmente pago à mulher responsável pela família, com a primeira parcela destinada à compra do dispositivo de acesso à internet.
Os beneficiários serão pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e poderão escolher o provedor de serviço de internet móvel conforme regulamentação.
Os recursos para custear o auxílio serão provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Tesouro Nacional.
Quanto à PNCAF, terá como beneficiários prioritários agricultores familiares que participem de programas como o Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos, ou que atuem em áreas servidas por serviços digitais de assistência técnica e extensão rural.
A política visa melhorar a eficiência na produção agrícola, o acesso a mercados e políticas públicas, além de contribuir para a permanência da população jovem no campo. A PNCAF também prevê preferência pela aquisição de equipamentos com tecnologia nacional e será financiada pelo orçamento da União, Fust e outras fontes nacionais e internacionais.
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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