Auxílio-acompanhante: saiba quando e como ser aprovado este benefício

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 611/23, que propõe estender o benefício do auxílio-acompanhante a todos os aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A proposta tramita na Casa em caráter conclusivo.

Atualmente, de acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, apenas os aposentados por invalidez têm direito a esse acréscimo em sua aposentadoria. O autor do projeto, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), argumenta que essa restrição cria uma desigualdade jurídica em situações similares, em desacordo com o princípio constitucional da igualdade.

Para ele, a legislação já prevê o pagamento de "auxílio-acompanhante apenas na modalidade de aposentadoria por invalidez, criando, a meu ver, um tratamento jurídico desigual para possíveis situações idênticas, em afronta à regra constitucional da igualdade”, disse.

No ano de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a extensão do auxílio-acompanhante, contrariando a decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF considerou que a extensão desse benefício só poderia ser concedida por meio de lei, e não por decisão judicial.

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Saiba o que é 

O auxílio-acompanhante é um benefício concedido aos aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. Esse auxílio corresponde a 25% do valor da aposentadoria recebida pelo indivíduo.

O que garante o auxílio-acompanhante?

Algumas condições que podem resultar em incapacidade permanente para as atividades da vida diária incluem: cegueira total, perda de nove ou mais dedos das mãos, paralisia dos dois braços ou pernas, perda irreversível das pernas (quando a utilização de próteses é impossível). 

Além da perda de uma das mãos e de ambos os pés, perda de um braço e uma perna, alterações graves nas faculdades mentais que afetem significativamente a vida orgânica e social, doenças que deixem a pessoa acamada e qualquer outra condição que resulte em incapacidade permanente para realizar as atividades diárias.

*Com informações da Agência Câmara 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.