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11 dias para o fim do prazo: Descubra passo a passo para fazer declaração anual MEI

Microempreendedores individuais (MEI 2024) têm até o dia 31 de maio para entregar a declaração Anual a Receita Federal; Saiba como realizar procedimento

Microempreendedor preocupado
Microempreendedor preocupado - Freepik
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

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Publicado em 20/05/2024, às 20h00

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Faltam apenas 11 dias para o prazo final da entrega da declaração anual MEI 2024, que se encerra às 23h59, do dia 31 de maio. A emissão da declaração é um procedimento obrigatório, realizado por meio do Portal do Simples Nacional, na opção SMEI – Serviços – Declaração. 

Segundo o calendário oficial, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI e indicar o faturamento referente ao ano de 2023. O limite anual para faturamento na modalidade é de até R$ 81 mil reais. 

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Mesmo não tendo gerado receitas, o microempreendedor precisa enviar o documento. Nos casos em que o limite é extrapolado, o empreendedor precisará da ajuda de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime MEI. 

O não cumprimento do prazo para a declaração resultará na omissão da entrega da Declaração de Imposto de Renda, impossibilitando o recolhimento do DAS mensal de 2024 e podendo levar à inaptidão do CNPJ. 

Para regularizar a situação e efetuar a entrega, será necessário pagar uma multa mínima de R$50,00, com a possibilidade de um desconto de 50% se feito até 30 dias após a transmissão da declaração.

+ Título Eleitoral no RS: Regularização e transferência devem ser feitas até quinta-feira

Como fazer a declaração anual? 

  • Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
  • Acesse a área “DASN SIMEI”;
  • Entre com seu CNPJ;
  • Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
  • Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
  • Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS

Ultrapassou o limite? Veja o que fazer 

Se, ao apresentar a sua Declaração Anual de Faturamento, verificar que ultrapassou o seu limite (R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês) em mais de 20%, poderá emitir um recibo, mas o valor em excesso será tributado.

Se ultrapassar 20%, o processo não poderá ser concluído e você deverá desclassificar sua empresa do sistema MEI, pois ela passará a ser tributada como Simples Nacional. Você pode fazer isso no Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.

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