Concurso Sejusp MG - AGSE Temporário 2022

Após lançar seleção para 3.506 vagas temporárias para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ASP), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Minas Gerais, abriu inscrição para o Processo Seletivo da Sejusp MG que visa preencher 168 vagas de Agente de Segurança Socioeducativo (AGSE), também em caráter temporário.

Resumo do edital

Vagas e requisitos

Do total de vagas, 144 são destinadas aos candidatos do sexo masculino e apenas 24 às mulheres. Para concorrer, os interessados precisam ter concluído o ensino médio, ter 18 anos na data de assinatura do contrato e estar em dia com a Justiça Eleitoral e com o Serviço Militar obrigatório (se homem), entre outros requisitos especificados no edital de abertura.

Atribuições gerais do cargo

As atibuições gerais do Agente de Segurança Socioeducativo são:

• exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da Superintendência de Atendimento às Medidas Socioeducativas, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes em regime de internação e semiliberdade;
• garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento;
• assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas;
• atuar como orientador no processo de reinserção social do adolescente em conflito com a lei.

Conteúdo programático parcial

Confira o que vai cair na prova de Noções de Direito:

Direito Administrativo: 1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. Processo Administrativo. 6. Processo administrativo disciplinar e sindicância. 7. Bens públicos. 8. Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92 e suas alterações. 9. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 10. Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Direito Constitucional: 1. Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 3. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. 4. Direitos Humanos e acesso à justiça. 5. O dever dos estados de promover o acesso à justiça.

Direito Penal: 1. Crimes contra a pessoa: 1.1. Dos Crimes contra a Vida. 1.2. Das lesões corporais. 1.3. Da periclitação da vida e da saúde. 1.4. Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. 2. Crimes contra o patrimônio. 3. Crimes contra a Administração Pública (art. 312 a 359 do Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro). 4. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 5. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 6. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores). 7. Crime Falimentar (Lei nº 11. 101/05). 8. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97). 9. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06). 10. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). 11. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89). 12. Crimes previstos no Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). 13. Lei Maria da Penha que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 14. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do Processo Seletivo da Sejusp MG nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.