Concurso PGM Criciúma (SC) 2021

O concurso da PGM de Criciúma (Procuradoria-Geral do Município), em Santa Catarina, preencherá uma vaga de procurador, além de formar cadastro reserva. Podem concorrer profissionais com curso superior em direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A carreira oferece remuneração inicial de R$ 7.550,04, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência e cupom alimentação.

Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de língua portuguesa
• Acompanhamento

Atribuições do procurador

• I - representar o Município em juízo ou fora dele, independentemente de outorga de procuração, nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; II - acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender direitos ou interesses; III - acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final; IV - preparar qualquer manifestação estudando a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos; V - emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras que forem submetidas à sua apreciação; VI - contribuir na elaboração dos projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais; VII - promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas.

Conteúdo programático

Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas na prova:

• Língua portuguesa - – Língua Portuguesa Ortografia (escrita correta das palavras). Coerência e Coesão Textual. Significado das palavras - Sinônimos, Antônimos, Parônimos, Homônimos. Divisão silábica. Pontuação. Acentuação Gráfica. Flexão do substantivo (gênero – masculino e feminino; número – singular e plural) e Interpretação de Texto. - Emprego dos pronomes. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Crase.
• Direito processual do trabalho - 1. Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. 2. Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos de trabalho. Audiência. Contestação. Prazos. Custas. Exceções. Nulidade. Recursos. Execução. Prescrição. Privilégios da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei 6830/80). 3. Processo e procedimento nos dissídios coletivos. Competência para processá-los e julgá-los. Efeitos da sentença normativa na Administração. 4. Coisa julgada formal e material na sentença trabalhista. Acordos. Ação rescisória. Ação anulatória. 5. Mandado de segurança. Habeas corpus. Medidas cautelares e demais ações cabíveis.
• Direito ambiental e urbanístico - 1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/97. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar nº140/11. 5. Política nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). 6. Sistema nacional e estadual de unidades de conservação da natureza. Lei nº 9.985/00. 7. Código Florestal (Lei nº 12.651/12). 8. Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06 e Decreto nº 6.660/08). 11. Urbanismo e meio ambiente - estatuto da cidade (lei nº 10.257/01). 9. Lei do parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979). 10. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/37). 14. Tombamento - instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. 11. Políticas nacional e estadual do Saneamento Básico (Lei estadual nº 13.517/05 e Lei nº 11.445/07). 12. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98 e Decreto federal nº 6.514/08). Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). 13. Lei Municipal nº 6797, de 14 de outubro de 2016 (Lei do Parcelamento do Solo). 14. Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). 15. Lei Complementar Municipal nº 95, de 28 de dezembro de 2012. 16. Lei Municipal nº 7.609, de 12 de dezembro de 2019 (Código de Obras).

Curso grátis de língua portuguesa para o concurso da PGM de Criciúma

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGM de Criciúma nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.