Concurso PC RJ - delegado

Boa notícia para o aguardado concurso PC RJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro): foi publicado o edital para o cargo de delegado. O certame visa ao provimento de 50 vagas, sendo três reservadas a pessoas com deficiência, dez aos negros e índios e cinco aos candidatos com hipossuficiência econômica.

Informações complementares

• requisito e salário;
• conteúdo programático;
• acompanhamento;
• dica de estudo.

Requisito e salário

Para ingressar na carreira de delegado de polícia - 3ª classe é necessário possuir nível superior em direito. O salário inicial é de R$ 18.747,95.

Conteúdo programático parcial

DIREITO PENAL: PONTO 1: 1 Missões do direito penal. Poder punitivo e direito penal. Teoria do bem jurídico-penal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Interpretação da norma penal. 2 Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. Teorias da conduta. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. 3 Concurso de pessoas. Reincidência e maus antecedentes. Punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Causas extintivas da punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. 5 Abuso de Autoridade (Leis n° 4.898/1965 e 13.869/2019). Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990). Organizações Criminosas (Leis nº 12.694/2012 e 12.850/2013). Tortura (Lei n° 9.455/1997). Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03). Código Brasileiro de Trânsito (Lei n° 9.503/1997). Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296/1996). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Lei dos Transplantes de órgãos (Lei n° 9.434/1997). Crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998). 21 Crimes falimentares (Lei n° 11.101/2005). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). Desobediência na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas mencionados. PONTO 2: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. 2 Conflito aparente de normas e concurso de crimes. Teoria da norma penal. Norma penal em branco. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Fontes do direito penal. 3 Fato típico. Conduta. Teorias da conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Classificação dos crimes. Iter criminis: fases, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Culpabilidade. Erro de fato, erro de direito, erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. Concurso de pessoas. Punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Causas de extinção da punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a fé pública. 5 Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Leis de Licitações (Lei n° 8.666/1993 e suas alterações). Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). Crimes contra a propriedade Intelectual (Lei n° 9.609/1998). Abuso de Autoridade (Leis n° 4.898/1965 e 13.869/2019). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Proteção a vítimas e testemunhas (Lei n° 9.807/1999). Organizações Criminosas (Leis nº 12.694/2012 e 12.850/2013). Genocídio (Lei nº 2.889/1956). Lei de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (Lei Complementar nº 105/2001). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados. PONTO 3: 1 Missões do direito penal. Poder punitivo e direito penal. Teoria do bem jurídico-penal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. Concurso aparente de normas e concurso de crimes. Teoria da norma penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Eficácia pessoal da lei penal. 2 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. 3 Fato típico. Conduta. Teorias da conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Classificação dos crimes. Iter criminis: fases, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. 4 Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a administração pública. 5 Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941, Decreto- Lei nº 6.259/1944 e Lei nº 5.553/1968). Crimes hediondos (Lei n° 8072/1990). Estatuto do idoso (Lei n° 10.741/2003). Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016). Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Lei de Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (Lei nº 5.741/1971). Lei de Telecomunicações e Código Brasileiro de Telecomunicações (Leis nº 9.472/1997 e 4117/1962). Lei de Preconceito (Lei nº 7.716/1989). Lei de Economia Popular (Lei n° 1.521/1951). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011). Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados. PONTO 4: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. 2 Lei penal no tempo e no espaço. Fontes do direito penal. Eficácia pessoal da lei penal. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. Culpabilidade. Erro de fato, erro de direito, erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. Erro sobre a pessoa. Erro de subsunção. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Aberratio causae. Erro sobre o objeto. 3 Concurso de pessoas. Teoria da pena. Funções das penas e das medidas de segurança. Ação penal. Efeitos da condenação. Punibilidade. Causas extintivas da punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a administração pública. 5 Abuso de Autoridade (Leis n° 4.898/1965 e 13.869/2019). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997). Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei n° 6.766/1979). Lei de Economia Popular (Lei n° 1.521/1951). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011). Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990). Lei de preconceito (Lei n° 7.716/1989). Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003). Artigo 9° (nono) do Código Penal Militar. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). Lei de Serviços Postais (Lei nº 6.538/1978). Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados. PONTO 5: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. Missões do direito penal. Poder punitivo e direito penal. Teoria do bem jurídico-penal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. 2 Fato típico. Conduta. Teorias da conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Classificação dos crimes. Iter criminis: fases, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Culpabilidade. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. 3 Teoria da pena. Funções das penas e das medidas de segurança. Ação penal. Efeitos da condenação. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a administração pública. 5 Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990). Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993 e suas alterações). Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). Crimes envolvendo agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados. PONTO 6: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. Fontes do Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Concurso de crimes e concurso aparente de normas. Teoria da norma penal. Norma penal em branco. 2 Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. Culpabilidade. Erro de fato, erro de direito, erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. Erro sobre a pessoa. Erro de subsunção. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Aberratio causae. Erro sobre o objeto. 3 Punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Causas extintivas da punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a administração pública. 5 Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Crimes Eleitorais. (Leis n° 4.737/1965, 6.091/1974 e 9.504/1997). Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Discriminação da Gravidez (Lei nº 9.029/1995). Discriminação contra portadores de HIV ou AIDS (Lei nº 12.984/2014). Desobediência em mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009). Lei de Locação (Lei nº 8.245/1991). Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983). Lei de Introdução ao Código Penal (Dec.-Lei nº 3.914/1941). Lei de Condomínio em Edificações (Lei nº 4.591/1964). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: PONTO 1: 1 Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Segurança Pública (art. 144 da CRF/88). 2 Medida cautelar de natureza pessoal: Teoria geral. Prisão em flagrante. Prisão Preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). 3 Das nulidades. Nulidades na Investigação Criminal. Nulidades no inquérito policial e no Processo penal. 4 Habeas Corpus. Mandado de Segurança em matéria criminal. 5 Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal. 6 Lei do Crime Organizado (Lei 12.850, de 2013). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). Violência Doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613 de 2008 e Lei 12.683, de 2012). Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12.830, de 2013). Lei 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 - CPPM). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). g) Jurisdição, competência e atribuição. 7 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011). PONTO 2: 1 Investigação Criminal. Polícia Judiciária. Do Inquérito Policial. Da prova. 2 Da ação penal. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal. 3 Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão Preventiva. 4 Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 1990). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lei da Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 5 Prisões cautelares. Prisão em flagrante. Prisão Preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 6 Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12.830, de 2013). 7 Lei 13.608, de 2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias). Lei 13. 124, de 2015 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme). 8 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011). PONTO 3: 1 Investigação Criminal. Do Inquérito Policial. Princípios que regem a persecução penal. 2 Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/92) - Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto n° 591/92). Processo penal e Constituição: Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva. 3 Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva. 4 Do procedimento de Investigação criminal nos crimes dolosos contra a vida. Lei 13.608, de 2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias). 5 Habeas Corpus. Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão Preventiva. 6 Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). Lei do Crime Organizado (Lei 12.850, de 2013). Lei dos Juizados especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Propriedade Intelectual (Lei n° 9.609 de 1998). Lei 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 - CPPM). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 7 O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. 8 da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade). Da prova. PONTO 4: 1 Investigação Criminal. Inquérito policial. Liberdade Provisória. 2 Jurisdição, competência e atribuição. 3 Dos prazos processuais e procedimentais. 4 Da prova. 5 Crime Organizado (Lei 12.850, de 2013). Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lei da Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Competência da Polícia de atividade Judiciária Militar (Lei n° 9.299 de 1996). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343 de 2006). Lei 13. 124, de 2015 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 6 Lei 13.260, de 2016 (disciplina o terrorismo e investigações policiais). 7 Intimações na fase de inquérito policial. Coisa Julgada administrava no inquérito policial. 8 Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Buscas Domiciliares e pessoais. Intervenções Corporais. PONTO 5: 1 Investigação Criminal. Inquérito policial. Controle Externo da Atividade Policial. 2 Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva. 3 Prazos no Processo Penal (inquérito policial estadual e federal, prisão em flagrante). 4 Lei Antidrogas (Lei n° 11.343/06). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 1990). Crimes Hediondos (Lei n° 8.072 de 1990). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Lei de Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Propriedade Intelectual Lei n° 9.609/98. Proteção a vítima e a testemunha (Lei n° 9807 de 1999) Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores (Lei nº 9.613 de 2006 e Lei nº 12.683, de 2012). Lei nº 13.344, de 2016 (prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas). Lei nº 13.491/2017 (Altera o Decreto- Lei 1.001, de 1969 - CPPM). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19). Lei nº 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 5 Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/92) - Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto n° 591/92). Princípios do Processo Penal. 6 O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. 7 Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Busca Domiciliares e pessoais. Intervenções Corporais. Da prova. 8 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei nº 12.403/2011). PONTO 6: 1 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011). 2 Coisa Julgada administrava no inquérito policial. 3 Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva. 4 Da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade). 5 Investigação Criminal. Polícia de atividade Judiciária. Do Inquérito Policial. Da prova). Lei 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 - CPPM). Lei 13.608, de 2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias). 6 Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Buscas Domiciliares e pessoais. Intervenções Corporais. 7 Relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão Preventiva. 8 Da prova. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal).

DIREITO ADMINISTRATIVO: PONTO 1: 1 Conceito de Direito Administrativo, taxinomia, princípios explícitos e implícitos, interpretação, tendências contemporâneas. 2 Discricionariedade: conceito, limites, controle de legalidade. Desvio de poder ou desvio de finalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. 3 Ato administrativo: noções gerais, conceito, elementos, atributos, classificações, espécies. Desfazimento: anulação e revogação. Convalidação. Prescrição. Motivação dos Atos Administrativos. Teoria dos Motivos Determinantes. 4 Organização administrativa: Noções gerais. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização. Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública. 5 Poder de polícia e suas modalidades. Natureza jurídica do poder de polícia. Competência. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Finalidade e fundamento. Objeto. Polícia administrativa e polícia judiciária. Formas de atuação do poder de polícia. Sanções de polícia. Meios de execução do poder de polícia. Limites do poder de polícia administrativa. Remuneração pelo exercício do poder de polícia. Características do Poder de Polícia. Âmbito de incidência do poder de polícia. O poder de polícia e a responsabilidade da Administração Pública. PONTO 2: 1 Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade, Modalidades de licitação. Habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Tipos de Licitação. Revogação e anulação da licitação. Registro de Preços. Regime Diferenciado de Contratação. 2 Contratos administrativos: noções gerais, princípios, elementos, características, formalização, prazo, alteração, revisão, prorrogação, renovação, reajuste contratual, execução e inexecução, cláusulas exorbitantes, anulação, revogação, equilíbrio econômico-financeiro, extinção e consequências. Convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. Subcontratação. 3 Bens públicos: noções gerais, espécies, afetação e desafetação. Uso de bens públicos. Autorização, permissão, cessão e concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de direito real de uso especial para fins de moradia. Formas de aquisição e alienação. Meios de utilização dos bens públicos. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. 4 Agentes públicos: Conceito, espécies. Conceito de Servidores Públicos. Classificação dos servidores públicos. Exercício do poder de polícia por servidores celetistas. Regime jurídico dos servidores. (Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79); Organização funcional. Classificação dos cargos públicos. Cargos Efetivos, Cargos em Comissão, Função Comissionada. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Modificações dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional. Lei Estadual nº 3.586/2001. Desvio de função. Regime Constitucional dos servidores públicos. Concurso Público. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Requisito de inscrição e requisitos de cargos. Invalidação do concurso. O direito à revisão judicial de provas e exames seletivos à luz dos tribunais pátrios. Da investidura do servidor público. Estágio probatório. Estabilidade. Deveres e proibições funcionais dos servidores públicos. 5 Ato administrativo: noções gerais, conceito, elementos, atributos, classificações, espécies. Desfazimento: anulação e revogação. Convalidação. Prescrição. Motivação dos Atos Administrativos. Teoria dos Motivos Determinantes. PONTO 3: 1 Organização administrativa: Noções gerais. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização. Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública. 2 Agentes públicos: Conceito, espécies. Conceito de Servidores Públicos. Classificação dos servidores públicos. Exercício do poder de polícia por servidores celetistas. Regime jurídico dos servidores. (Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79); Organização funcional. Classificação dos cargos públicos. Cargos Efetivos, Cargos em Comissão, Função Comissionada. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Modificações dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional. Lei Estadual nº 3.586/2001. Desvio de função. Regime Constitucional dos servidores públicos. Concurso Público. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Requisito de inscrição e requisitos de cargos. Invalidação do concurso. O direito à revisão judicial de provas e exames seletivos à luz dos tribunais pátrios. Da investidura do servidor público. Estágio probatório. Estabilidade. Deveres e proibições funcionais dos servidores públicos. 3 Autarquias. Conceito. Características. Criação, extinção, organização e transformação. Personalidade jurídica. Forma. Objeto. Espécies. Patrimônio. Prerrogativa fiscal. Prerrogativas processuais. Exceção do privilégio da execução. Regime jurídico funcional. Justiça competente para as causas judiciais. Atos e contratos. Responsabilidade civil. Controle. Tipos de controle. Dirigentes. Autarquias Especiais. Regulação, conceito, regulamentação, desregulamentação, deslegalização e autorregulação. Regulação no Brasil. Essencialidade. Natureza jurídica das agências reguladoras. Privilégios da autarquia de regime especial. Independência normativa e sua competência. Limites ao poder normativo. Independência decisória. Autonomia econômico-financeira. Independência administrativa dos gestores. A investidura dos membros diretores. Controle das agências reguladoras. Fiscalização sobre a agência de regulação. Criação e extinção da agência reguladora. Agência executiva. Lei Federal nº 13.874/2019. 4 Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Poder regulamentar. Discricionariedade e legitimidade. 5 Organização da Administração Pública. Ato administrativo. Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações da Lei 13.655/2018 (L.I.N.D.B). Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. PONTO 4: 1 Poder de polícia e suas modalidades. Natureza jurídica do poder de polícia. Competência. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Finalidade e fundamento. Objeto. Polícia administrativa e polícia judiciária. Formas de atuação do poder de polícia. Sanções de polícia. Meios de execução do poder de polícia. Limites do poder de polícia administrativa. Remuneração pelo exercício do poder de polícia. Características do Poder de Polícia. Âmbito de incidência do poder de polícia. O poder de polícia e a responsabilidade da Administração Pública. 2 Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, conceito, natureza jurídica e espécies. Servidão, requisição, ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. Desapropriação: espécies, fundamentos, competência, desvio de finalidade. 3 Poderes da Administração: Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder Disciplinar: Infrações e Sanções Administrativas. Conceito. Sujeito infrator. Excludentes da Infração. (Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79); Princípios. Dever de sancionar. Processo administrativo. Conceito. Processo ou procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do processo administrativo e fases do processo. A sindicância. Os sujeitos da relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes. Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo Administrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. 4 Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial. Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Controle Externo do Ministério Público. Decreto- Lei nº 4.657/1942 e alterações da Lei 13.655/2018 (LINDB). 5 Contratos administrativos: noções gerais, princípios, elementos, características, formalização, prazo, alteração, revisão, prorrogação, renovação, reajuste contratual, execução e inexecução, cláusulas exorbitantes, anulação, revogação, equilíbrio econômico-financeiro, extinção e consequências. Convênios e instrumentos congêneres. Subcontratação. PONTO 5: 1 Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselheiros de Contas. Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000). 2 Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial. Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Controle Externo do Ministério Público. Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações da Lei 13.655/2018. 3 Processo administrativo: princípios constitucionais, direito à transparência, informações e certidões. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos. Processo Administrativo Estadual: a Lei nº 5.427 de 01.04.09. Direito à produção de provas. Da prova emprestada; Direito à revisão (duplo grau). Lei Federal nº 9.784/1999; Lei Estadual 5.427/2009. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal nº 13.709/2018. 4 Poder de Polícia. Controle judicial e extrajudicial. Agentes públicos. Responsabilidade do Poder Público pelos atos de seus agentes. 5 Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Tipos de Licitação. Revogação e anulação da licitação. Registro de Preços. Regime Diferenciado de Contratação. PONTO 6: 1 A responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no Estado de Direito: Incidência da responsabilidade civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Síntese evolutiva da responsabilidade civil do Estado. Subsistência da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva: Teoria do Risco Integral. Teoria do risco criado (ou suscitado). Teoria da culpa ou da falta do serviço. Pressupostos para a aplicação da responsabilidade objetiva. Exclusão da responsabilidade civil do Estado: força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima, fato de terceiro. Fato do Príncipe. Atos de multidões, danos de obra pública. A responsabilidade objetiva na legislação brasileira. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que exerça função pública. Direito de regresso. Denunciação à lide. A responsabilidade civil do Estado e o poder de polícia. A responsabilidade do Estado e o ato de improbidade administrativa. A Responsabilidade civil do Estado e a lei de responsabilidade fiscal. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais. 2 Garantias e ações constitucionais dos administrados. Controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular e ação civil pública. 3 Serviços públicos: Noção básica de serviço público. Características. Classificação. Diferença de serviço público e serviço de utilidade pública. Titularidade. Princípios. Remuneração. Usuários. Execução do serviço. Novas formas de prestação dos serviços públicos. Desestatização e privatização. Gestão associada. Regimes de parceria. Regime de convênios administrativos. Regime dos contratos de gestão - As Organizações Sociais, Gestão por Colaboração - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Concessão e permissão de serviços públicos: Natureza jurídica do contrato de concessão. Delegação legal e delegação negocial. Estrutura do contrato de concessão ou permissão e a sua relação trilateral. Componentes da relação trilateral: Poder Público ou poder concedente; concessionário ou permissionário e usuário do serviço público. Poder concedente. Encargos do poder concedente. Regulamentação e fiscalização. Intervenção na prestação do serviço. Encampação. Aplicação de sanções. Direito de reversão. Extinção da concessão. A análise da responsabilidade civil do Estado em relação à concessionária de serviço público. A responsabilidade subsidiária do poder concedente. Responsabilidade civil da concessionária. Garantias e obrigações da concessionária. Política tarifária. Reajuste e revisão das tarifas. Equilíbrio econômico-financeiro na concessão e permissão; Concessão especial de serviços públicos; Parcerias Públicos Privadas. Lei 11.079/2004. 4 Infrações e Sanções Administrativas. Princípios. Processo ou Procedimento Administrativo. A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar. Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79. 5 Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselheiros de Contas. Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000).

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.

Dica de estudo: preparação emocional