Concurso IPM Ribeirão Preto (SP) 2022

Foi publicado nesta terça-feira, 15 de março de 2022, o edital do concurso IPM Ribeirão Preto (Instituto de Previdência dos Municipiários), no interior do Estado de São Paulo. O certame visa preencher uma vaga para Procurador Autárquico, carreira que exige diploma superior em Direito e registro ativo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Não há exigência de prática jurídica para inscrição, que começa em 16/3.

Informações complementares

• Requisitos para investidura na função
• Atribuição do cargo
• Conteúdo programático parcial
• Curso grátis: direito constitucional
• Acompanhamento

Requisitos para investidura na função

• ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou, no caso de estrangeiro, gozar das prerrogativas previstas no Art. 12 da Constituição Federal de 1988 e demais disposições legais;
• ter idade mínima de 18 anos e inferior a 75 anos, na data da
  nomeação;
• estar em pleno gozo e exercício dos direitos civis e políticos;
• estar em dia com as obrigações eleitorais;
• estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino;
• ser considerado apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do Cargo Público, conforme exame médico admissional;
• não ter sido demitido do serviço público, Federal, Estadual ou Municipal, em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público); e
• não registrar antecedentes criminais, no âmbito Estadual e Federal, nos locais em que teve domicílio, nos últimos 5 anos.

Atribuição do cargo

Representar o I.P.M. em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do I.P.M., elaborar informações a serem prestadas pelo I.P.M. em mandados de segurança ou mandados de injunção, emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o I.P.M. tenha interesse, apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo I.P.M., exarar pareceres em processos administrativos previdenciários, apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário da autarquia, bem como outros atos de cessão permitidas pela legislação, subsidia todas as áreas da Autarquia em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

Conteúdo programático parcial

Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Decreto nº 3.788/2001; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 10.188/2019; Portaria nº 204/2008 – SPREV; Portaria nº 15829/2020 – SPREV; Portaria nº 70803/2021 – SPREV; Portaria nº 1348/2019 – SPREV; Portaria nº 402/2008 – MPS/APREV; Instrução Normativa SPS/MPS nº 01/2010; Instrução Normativa SPPS/MPS nº 02/2014; Orientação Normativa SPS/MPS nº 01/2004; Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009.

Direito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Dos Municípios. Da Administração Pública. Dos Servidores Públicos. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Da tributação e do orçamento. Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Das finanças públicas. Da ordem econômica e financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Da Previdência Social. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005. Emenda Constitucional 70/2012. Emenda Constitucional 88/2015. Emenda Constitucional 103/2019. 

Direito Administrativo: organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Centralização e descentralização administrativa. Descentralização e desconcentração; Entidades da Administração Indireta: Autarquias; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Fundações públicas. Entidades do Terceiro Setor. Agências Reguladoras. Entidades e Órgãos Públicos. Regime Jurídico Administrativo: Conceito e noção de interesse público. Interesse público primário e secundário. Prerrogativas da Administração Pública. Poder de Polícia. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Uso e abuso do Poder. Princípios constitucionais da Administração Pública. Atos Administrativos: Fatos e atos da Administração Pública. Ato administrativo. Conceito e requisitos. Atributos. Perfeição, validade, eficácia. Classificação dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Extinção dos atos administrativos. Modalidades. Revogação e Anulação. Vícios do ato administrativo: ato nulo e anulável. Convalidação. Teoria dos motivos determinantes. Agentes Públicos: Agentes públicos e sua classificação. Cargo, emprego e função. Regime Jurídico Constitucional dos Servidores Públicos. Regime Jurídico do Servidor Público.

Curso grátis: direito constitucional

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso IPM Ribeirão Preto nesta página, com as principais informações do processo seletivo. Mais detalhes podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.