Concurso DPE RO - Defensor

Saiu o edital do concurso DPE RO (Defensoria Pública do Estado de Rondônia) para a carreira de defensor público substituto. O certame visa ao provimento de cinco vagas, sendo três para ampla concorrência, uma para candidatos com deficiência e uma aos negros.

Resumo do edital

• Requisitos e remuneração
• Atribuições
• Dica de estudo
• Acompanhamento

Requisitos e remuneração

Para ingressar na carreira de defensor público substituto, o candidato deve possuir os seguintes requisitos:

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de bacharelado em direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
• estar regularmente inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; e
• possuir, pelo menos, dois anos de prática forense.

A remuneração do defensor público substituto é de R$ 24.221,17.

Atribuições

Atender aos assistidos nos horários pré-fixados; tentar a composição amigável das partes, antes de promover a ação cabível, sempre que julgar conveniente; praticar todos os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos juridicamente necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação e utilizando-se de todos os recursos legais; propor ação penal privada e a subsidiária da pública, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada; exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especialmente a outrem; atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstancias; o exercício dos direitos e garantias individuais; requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário; defender a criança e o adolescente, em especial nas hipóteses previstas no art. 227, § 3º da Constituição da República; diligenciar as medidas necessárias ao assentamento de registro civil de nascimento de crianças e adolescentes abandonados; exercer a defesa dos policiais militares junto a Auditoria Militar; representar em caso de sevícias e maus tratos; defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis; executar com presteza os serviços que lhe forem atribuídos pelo Defensor Público-Geral e seus superiores hierárquicos; apresentar relatórios mensais de serviços e mapas do andamento das ações e tarefas que lhe forem atribuídas, com sugestões para o aprimoramento dos serviços; supervisionar, sob a coordenação dos órgãos superiores, a ação dos estagiários ligados à sua jurisdição; postular a concessão da gratuidade de justiça, na forma da lei; exercer outras funções que, no interesse do serviço, lhes forem cometidas; deixar de promover ação quando não oferecer probabilidade de êxito, por falta de provas, submetendo as razões de seu proceder ao Defensor Público-Geral; requerer o recolhimento ao Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), dos horários devidos; exercer outras atribuições previstas em lei ou delegadas pelo Defensor Público-Geral; sustentar, quando necessário, nos Tribunais de Instância Superior, as razões oralmente ou por memorial, com cópia ao Procurador-Geral, das razões de recursos interpostos; interpor recursos cabíveis para Tribunais de Instância Superior e promover revisão criminal, remetendo cópia ao Defensor Público-Geral; tomar ciência pessoal das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário junto aos quais atuar, recorrendo, nos casos pertinentes; comparecer, obrigatoriamente, às sessões dos órgãos judiciários junto aos quais funcionar; exercer, junto ao Tribunal de Justiça e ao Conselho da Magistratura, as atribuições que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Dica de estudo: língua portuguesa

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.