Presidente Lula (PT) assina decreto e Governo do Brasil regulamenta jornada de trabalho na escala 5x2. Confira o impacto no mercado de trabalho

O Governo Federal oficializou a regulamentação da Emenda Constitucional que estabelece diretrizes para a nova jornada de trabalho e assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, a popular escala 5x2. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União busca conferir segurança jurídica às relações trabalhistas, detalhando as etapas de transição para o novo modelo e o cálculo de remuneração.
De acordo com as informações divulgadas pelos órgãos oficiais, a implementação ocorrerá de forma gradual, sem qualquer prejuízo ou redução nos salários mensais dos trabalhadores. A partir de 16 de dezembro deste ano, o limite máximo da jornada semanal cairá de 44 para 42 horas. Na segunda etapa, com início em 16 de dezembro de 2027, o teto passará a ser de 40 horas semanais, sempre garantindo o descanso de dois dias por semana.
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A mudança representa mais tempo para o trabalhador passar com a família, cuidar da saúde, estudas, descansar e viver. O impacto do fim da escala 5x2 será grande no mercado de trabalho, mas não neste momento.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aponta que a medida alcança diretamente cerca de 14,8 milhões de profissionais que atuavam sob o regime anterior de escala 6x1. Além disso, outros 21,7 milhões de trabalhadores que já cumpriam a escala 5x2, mas com carga horária de 44 horas semanais, também serão beneficiados com a redução progressiva para 42 e 40 horas.
Para resguardar a renda dos empregados diante da diminuição das horas trabalhadas, o decreto estabelece novos divisores para o cálculo do salário-hora. Com a jornada de 42 horas semanais, o divisor aplicável será 210, enquanto para a carga horária de 40 horas o divisor será 200.
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Vale destacar que essa alteração reflete diretamente sobre o valor da hora de trabalho, impactando também rubricas como horas extras e adicional noturno, sem permitir reduções nos pisos salariais das categorias.
O Palácio do Planalto destacou que a regulamentação também abrange regras específicas para turnos ininterruptos de revezamento e jornadas no modelo 12x36. O MTE informou que continuará o diálogo com representantes de diferentes setores produtivos e sindicatos, com previsão de editar portarias e normas complementares para orientar setores especiais.
A legislação preserva a autonomia da negociação coletiva, permitindo que acordos específicos de categorias estabeleçam condições ainda mais benéficas aos trabalhadores, respeitados os limites constitucionais.
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