Projeto de lei visa proibir concurso público somente para cadastro reserva de pessoal

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 3711/23, da deputada coronel Fernanda (PL MT)  que veda a realização de concurso público somente para formar cadastro reserva de pessoal. O texto foi apresentado na última quarta-feira, 2 de agosto, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões, antes de ser votado no plenário da casa.

De acordo com o texto, os respectivos editais devem indicar, obrigatoriamente, a quantidade de vagas que deverão ser efetivamente preenchidas, sendo vetado o concurso apenas para cadastro tanto na adminsitração direta quanto na adminsitração indireta do estado.

Veja como pode ficar o texto, caso proposta seja aprovada:

O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1º Esta lei veda a realização de concursos públicos com a formação de cadastro reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta.
• Art. 2º Fica vedada a realização de concursos públicos com a formação de cadastro reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta.
  Parágrafo único. O edital do concurso público deve especificar a quantidade definida de vagas a serem preenchidas durante validade do concurso.
• Art. 3º A vedação de que trata o art. 2º desta lei não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da data de vigência desta lei.
• Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concurso Público: veja a justificativa da proposta

O princípio da confiança nos atos do Estado é uma das bases da relação entre a Administração Pública e o cidadão, buscando assegurar que as decisões e compromissos assumidos pelo Estado sejam cumpridos de forma íntegra e responsável.

Ao permitir a formação de cadastro reserva em concursos públicos, a Administração levanta expectativas de contratação que nem sempre são cumpridas, gerando frustração e desconfiança por parte dos cidadãos.

Essa quebra de confiança mina a credibilidade do Estado e pode abalar a relação harmoniosa que deve existir entre o poder público e a sociedade.

Ademais, a proibição de cadastro reserva em concursos contribui para a eficiência na gestão de recursos públicos. A formação de cadastro reserva demanda investimentos significativos em todo o processo seletivo, desde a elaboração do edital até a aplicação das provas e a divulgação de resultados.

Caso não haja a efetiva convocação dos aprovados, recursos que poderiam ser direcionados para outras áreas essenciais acabam sendo desperdiçados, contrariando o princípio da eficiência na administração pública.

Além disso, a proibição do cadastro reserva incentiva a Administração Pública a planejar suas necessidades de pessoal de forma mais adequada e realista. A realização de concursos com vagas efetivas impulsiona a análise criteriosa das demandas e evita a criação de cargos fictícios ou a sobreposição de funções, garantindo uma administração mais enxuta e focada nas necessidades reais da sociedade.

Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço na construção de uma administração pública mais ética, eficiente e comprometida com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

Ao reforçar o princípio da confiança nos atos do Estado e direcionar os recursos públicos de maneira mais responsável, estaremos promovendo o interesse coletivo e garantindo um serviço público de qualidade à sociedade. 

Nesse sentido, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação dessa medida tão relevante para o aprimoramento da gestão pública em nosso país.

Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputada CORONEL FERNANDA      

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.