Governo Federal: STF nega ADIN e mantém exigência de nível superior para técnicos

Mais um capítulo da novela que trata da escolaridade exigida para ingresso nos concursos públicos para o cargo de técnico judiciário dos órgãos do poder judiciário do Governo Federal. Acontece que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 7.338/DF, impetrada pela Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (Anajus), que pedia a manutenção da exigência de ensino médio para técnicos do judiciário, sob alegação de ilegitimidade por parte da autora. A ADIN já vinha sendo analisada desde março.

A polêmica vem de 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.456, que altera a escolaridade do cargo, de ensino médio para nível superior. A alteração vem dividindo opiniões, inclusive entre entidades representativas de classes. Enquanto a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe) e a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) defendem a mudança da exigência, a Anajus é contrária à lei, o que levou a encaminhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade para o STF, que agora teve parecer contrário, por parte do ministro.

A ADIN pedia que fosse concedida medida cautelar em caráter liminar para suspender os efeitos da lei 14.456 e que os órgãos envolvidos não cobrassem a exigência de nível superior nos próximos concursos, até que a ação tramitasse em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer da decisão.

Desta forma, segue a exigência de nível superior para o cargo  nos seguintes órgãos do judiciário federal:

• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
• Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
• Tribunais Regionais Federais (TRFs);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Superior Tribunal Federal (STF).

Vale ressaltar que a mudança na lei se refere somente aos órgãos do judiciário federal. Para os judiciários estaduais, a exigência do ensino médio segue inalterada. 

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.