Governo federal: presidente Lula revoga privatização de oito estatais: veja

Logo após a posse, em seu primeiro dia de governo, o no presidente Luis Inácio Lula da Silva assinou diversos decretos revogando decisões do ex-presidente Jair Bolsonaro, com ênfase na revisão de concessões de armamentos e ações relacionadas com a preservação do meio ambiente. Entre as medidas do chamado "revogaço", está o despacho da presidência da república que revoga atos que dão andamento ao processo de privatização de oito empresas públicas do governo federal, incluindo a Petrobras e Correios, conforme documento publicado em edição extra do diário oficial da União desta segunda-feira, 2 de janeiro. Com isto, novos concursos públicos poderão voltar a ocorrer para a reposição de pessoal durante a nova administração. 

As oito instituições consideradas no documento, publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 2 de janeiro, são as seguintes:

• I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
• II - a Empresa Brasil de Comunicação - EBC;
• III - a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;
• IV - o Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep;
• V - Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;
• VI - os armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab constantes do Anexo   
• VII - a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e
• VIII - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PréSal Petróleo S.A. - PPSA.

Governo Federal: veja a íntegra do documento:

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Tendo em vista a necessidade de assegurar uma análise rigorosa dos impactos da
privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida
atividade econômica, determino a adoção de providencias pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária,  pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, pelo Ministro de Estado das Comunicações, pelo Ministro de Estado da Fazenda, pelo Ministro de Estado da Previdência Social e pelo Secretário de Comunicação Social da Presidência da República para revogar os atos que dão andamento à privatização das seguintes empresas, por qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI ou por inclusão da entidade no Programa Nacional de Desestatização - PND:

I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
II - a Empresa Brasil de Comunicação - EBC;
III - a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;
IV - o Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep;
V - Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;
VI - os armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de
2021;
VII - a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e
VIII - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PréSal Petróleo S.A. - PPSA.
Em 1º de janeiro de 2023

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.