Governo Federal: entidades defendem manutenção de nível superior para técnicos do Judiciário

Após a Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (Anajus), por meio de documento assinado no último dia 12, acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei 14.456, que altera a escolaridade dos técnicos do Judiciário Federal, de ensino médio para nível superior, agora outras duas entidades sindicais estão se manifestando pela continuidade da nova exigência.

Acontece que a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe) a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) encaminharam um ofício ao Governo Federal, solicitando reunião com o procurador geral da república, Augusto Aras, para discutir o tema. O pedido foi feito no último dia 18 de janeiro, pelo presidente da Associação, Fernando Freitas, e pela coordenadora-geral da Federação, Lucena Pacheco Martins. "O nível superior no Judiciário já é uma realidade. Continuaremos a defender tanto juridicamente quanto administrativa sua conformidade", disse a cordenadora.

A PGE já analisa uma denúncia sobre o assunto. A lei foi sancionada em 21 de dezembro, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, após o Congresso Nacional derrubar veto dado pelo então presidente em setembro.

O argumento contrário à mudança é que a lei partiu de um projeto de lei com vício de constitucionalidade. Acontece que o texto inicial, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ DFT) previa a transformação de cargos de auxiliares e técnicos em analistas. No entanto, foi apresentada uma emenda, pela deputada Erika Kokay (PT DF), alterando a escolaridade dos técnicos de todo o judiciário federal para nível superior.

A alegação é que, pela Constituição, este tipo de mudança na carreira dos órgãos do Judiciário não poderia ter partido do poder Legislativo. A iniciativa, no caso, deveria ter sido do órgão maior do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Inicialmente, o Senado Federal havia aprovado o projeto, com a emenda, em agosto. Porém, Bolsonaro vetou a emenda que altera a mudança de escolaridade, em setembro, justamente alegando o vício de inconstitucionalidade.

O veto do ex-presidente foi derrubado em 15 de dezembro, em sessão conjunta do Congresso Nacional, e a lei foi efetivamente sancionada no dia 21 posterior.

Por enquanto, eventuais novos concursos para técnicos do judiciário federal seguem com exigência do nível superior, seguindo a atual legislação em vigor.

Vale ressaltar que para concursos dos Tribunais de Justiça estaduais a exigência de ensino médio segue mantida. A mudança vale para os seguintes órgãos:

• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
• Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
• Tribunais Regionais Federais (TRFs);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Superior Tribunal Federal (STF).

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.