Concursos SP: PL prevê criação de cadastro de PCDs em bancas organizadoras

Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 1379/23, da deputada Dani Alonso (PL), que tem o objetivo de criar um cadastro de pessoas portadoras de deficiência física junto às bancas organizadoras de concursos SP, com o objetivo de evitar a realização da comprovação de deficiência permanente em diversas ocasiões, a cada certame.

A proposta foi apresentada nesta quarta-feira, 13 de setembro, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões para análise, antes de votação, em definitivo, no plenário da casa.

De acordo com o projeto, caso não seja alterado, o texto da possível futura lei deve ser o seguinte:

Projeto de Lei
Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

• Artigo 1º - A entidade realizadora de concurso público no âmbito da administração direta e indireta do Estado formará cadastro com as pessoas com deficiência previamente inscritas e para as quais a deficiência de caráter permanente tenha sido comprovada.
  Parágrafo único - A pessoa com deficiência com registro no cadastro previsto no caput deste artigo fica dispensada de apresentar novamente comprovação da deficiência perante a mesma entidade realizadora, mesmo que para abertura de novos concursos públicos.
• Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Veja a justificativa do projeto 

O Projeto de Lei prevê a formação de cadastro de pessoas com deficiência junto às instituições organizadoras de concurso público, de forma a dispensar a comprovação de deficiência a cada certame.

As pessoas com deficiência permanente poderão ser dispensadas de confirmar tal condição todas as vezes que fizerem um concurso público.

Se a deficiência é permanente, não há razão do candidato com deficiência de, reiteradamente, comprovála junto à mesma banca organizadora. E da mesma maneira o porquê da necessidade de se emitir novo laudo que comprove uma deficiência que, afinal, é permanente.

Os desafios que a pessoa com deficiência enfrenta são severos durante sua trajetória profissional, as empresas que organizam certames de concursos públicos são responsáveis pela análise dos documentos que comprovem a deficiência do candidato.

No que se refere aos aspectos inerentes à constitucionalidade e juridicidade do Projeto em tela, a matéria versa sobre tema de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, uma vez que trata a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, de acordo com o artigo 24, inciso XIV da CF/88. A proposição, nesse sentido, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos, mas sobre um cadastro junto às organizadoras de Concursos Públicos.

Assim, o que temos a propor com este projeto de lei é que cada banca organizadora de concurso público forme internamente um cadastro daqueles candidatos com deficiência já antes inscritos em algum concurso e que tenham tido sua deficiência reconhecida pela banca.

À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.

Sala das Sessões, em
Dani Alonso - PL     

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.