A Câmara dos Deputados deu um importante passo para assegurar que candidatos não percam provas de concursos pela impossibilidade de se ausentar do emprego.
Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif.
A proposta assegura ao profissional a possibilidade de compensar as horas retiradas para fazer provas de seleções públicas; exames do Ministério da Educação (MEC), como o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio); e participar de entrevistas de emprego na iniciativa privada sem perda salarial.
A condição é a de que o funcionário avise ao empregador com antecedência mínima de sete dias e apresente o comprovante de inscrição ou a declaração do responsável pelo processo seletivo, no caso da iniciativa privada.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o benefício para casamento e doação de sangue, por exemplo. Além disso, está em discussão na Câmara o Projeto de Lei 3.662/12, proposto por Itamar Franco, falecido em 2011, que permitirá ao empregado deixar de comparecer ao trabalho por até oito horas, consecutivas ou não – em um período de 30 dias – para prestar concurso, e sem prejuízo no salário (leia mais
AQUI).
Com informações da Agência Câmara NotíciasSiga o JC Concursos no Google News+ Resumo Empregos Projeto de lei
Projeto de lei
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição:
Não definido
Cargos:
Não definido
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica,
Administrativa,
Saúde,
Educação,
Operacional,
Fiscal,
Forças Armadas,
Segurança Pública,
Bancária,
Tributária
Escolaridade: Alfabetizado,
Ensino Fundamental,
Ensino Médio,
Ensino Técnico,
Ensino Superior,
Não informado
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: AC,
AL,
AP,
AM,
BA,
CE,
DF,
ES,
GO,
MA,
MT,
MS,
MG,
PA,
PB,
PR,
PE,
PI,
RJ,
RN,
RS,
RO,
RR,
SC,
SP,
SE,
TO
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06/11/2014 Divulgação do Resultado
