O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona no STF a criação de cargos comissionados, que viola o requisito constitucional do concurso TJ GO
Patricia Lavezzo
Publicado em 13/07/2021, às 08h56 - Atualizado às 09h03
O concurso TJ GO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) está em pauta. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 17.663/2012, de Goiás, que dispõem sobre o quadro de pessoal, a distribuição e as atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança do Judiciário estadual.
De acordo com Aras, o artigo 8º, caput, e o anexo XIII da lei, com redação dada pela Lei 20.971/2021, incluíram cargos em comissão de assistente administrativo de juiz ou de Turma Recursal e assistente de Secretaria, de livre provimento e exoneração, no quadro de pessoal do Judiciário estadual.
A seu ver, a medida viola a Constituição Federal (artigo 37, inciso II), que prevê o requisito de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público na administração direta e indireta em todas as unidades da federação.
O procurador-geral da República frisou que as tarefas dos cargos não apresentam afinidade com atribuições de direção, chefia ou assessoramento, hipóteses em que a Constituição Federal (artigo 37, inciso V) permite a investidura sem prévia aprovação em certame público.
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Em relação aos assistentes administrativos e aos assistentes de Secretaria, apontou, a inobservância do requisito constitucional é confirmada pelo caráter eminentemente burocrático das funções desempenhadas, bem como pela existência, na estrutura do TJ-GO, de cargos comissionados voltados especificamente às funções de assessoramento a juízes e órgãos judiciais.
* informações do site do STF
O novo concurso TJ GO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), autorizado em 3 de maio, oferecerá 99 vagas para a carreira de analista judiciário. Além das vagas imediatas, a seleção também será para formar cadastro reserva de pessoal.
A carreira exige formação de nível superior. A remuneração inicial varia de R$ 3.833,87 a R$ 4.259,86.
Segundo informações do tribunal, as oportunidades serão para o 1 grau de jurisdição, em decorrência de aposentadorias e exonerações de servidores. Embora ainda não tenha sido divulgada uma previsão de quando o edital poderá ser publicado, a autorização do presidente prevê contratações em regime de urgência.
Atualmente, o tribunal conta com 177 vagas em aberto para analistas, sendo 50 para a área de apoio judiciário e administrativo, 20 para a área especializada, 50 para a área judiciária e 57 para oficial de justiça avaliador
O último concurso TJ GO ocorreu em 2014, quando foram oferecidas 474 vagas para preenchimento imediato, além de formar cadastro reserva de pessoal. A banca organizadora, na ocasião, foi a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
As oportunidades foram para analistas judiciários nas áreas administrativa, oficial de justiça avaliador, área especializada e área de apoio judiciário e administrativo.
A prova objetiva contou com 50 questões, variando de acordo com a área pretendida.
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TJ GO
- Tribunal de Justiça de Goiás
Vagas: 95
Taxa de inscrição:
De R$ 115,00
Até R$ 127,00
Cargos: Analista
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica,
Administrativa
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário:
De R$ 3833,88
Até R$ 4259,86
Organizadora: UFG
Estados com Vagas: GO
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