Concurso Sefaz SP: cargo de agente fiscal de rendas deve passar a se chamar auditor fiscal

Mesmo ainda sem previsão do próximo concurso Sefaz SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) para o cargo de agente fiscal de rendas, a tendência é de que a carreira passe por mudanças, que já poderão ser consideradas em um futuro novo edital. Acontece que tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  (Alesp), o projeto de lei complementar 26/2021, do governador João Doria, que busca aprimorar a estrutura administrativa do estado. Entre as mudanças, a proposta prevê mudanças na crreira, que pode passar a se chamar auditor fiscal da receita estadual.

O documento institui bonificação por resultados na administração pública direta e autarquias, além de criar a Controladoria Geral do Estado (CGE SP). A proposta foi apresentada nesta quinta-feira e deve tramitar pelas diversas comissões em regime de urgência, para que possa ser eventualmente votada com celeridade  no plenário da casa.

De acordo com o projeto, a lei complementar 1059, de 2018, poderá passar a contar com o seguinte texto, em seu artigo 43:

IV - à Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008:

a) o artigo 43-A:

“Artigo 43-A - A nomenclatura do cargo de Agente Fiscal de Rendas fica alterada para Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Parágrafo único - O disposto no “caput”, não representa, para qualquer efeito, modificação das atribuições, dos direitos e dos deveres dos servidores públicos de que trata esta lei complementar.” (NR)

A bonificação de resultados não deverá ser considerada para o cargo:

Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores em exercício nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado e nas Autarquias.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes agentes públicos, independentemente do regime jurídico a que estiverem submetidos:

• 1. ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e integrantes da carreira de Procurador do Estado;
• 2. militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública;
• 3. Servidores em exercício nas universidades estaduais.

O projeto trata, ainda, das atribuições da carreira:

“Artigo 2º - Ao Auditor Fiscal da Receita Estadual compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a subsecretaria, coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Subsecretaria da Receita Estadual, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento.” (NR)

Concurso Sefaz SP: carreira conta com necessidade de servidores

Sem um novo concurso Sefaz SP, a carreira de auditor conta com uma defasagem de nada menos do que 805 profissionais. De acordo com o último levantamento funcional, divulgado em 30 de abril, de um total de 3500 postos na carreira, apenas 2.695 estão preenchidos. Além disso, vale ressaltar que o levantamento tem como base o dia 31 de dezembro de 2020. Desta forma, a necessidade pode ser ainda maior, em decorrência de afastamentos, aposentadorias, óbitos e exonerações, desde então.

Para concorrer é necessário possuir nível superior em qualquer área para ingresso. A remuneração inicial do cargo é de nada menos do que R$ 13.445,60, considerando o salário básico de R$ 8.259,44 e prêmio de produtividade de R$ 5.186,16. Porém, as remunerações podem passar de R$ 18 mil com o tempo, considerando complementos e prêmios de produtividade individuais e em grupo

Além da inicial, de R$ 13.445,60, a remuneração dos servidores, durante a carreira, passa para R$ 13.925,80 no nível II, R$ 14.406 no III, R$ 15.174,32 no IV, R$ 15.942,64 no V; e R$ 16.710,96 no VI

No início de 2020 chegaram a ser feitas reuniões internas, com o objetivo de solicitar ao governador João Doria o preenchimento de 53 postos, o que acabou não se concretizando, considerando a suspensão de realização de novos certames no estado em decorrência da crise de saúde causada pela pandemia de Covid-19.

Concurso Sefaz SP - Saiba como foi a última seleção

O último concurso Sefaz SP para agente fiscal de rendas ocorreu em 2013. Ao todo foram registrados 35.304 inscritos para a oferta de 885 vagas, sendo 782 para a área de gestão tributária (com 31.359 candidatos) e 103 para tecnologia de informação (com 3.495 inscritos).

A organizadora foi a Fundação Carlos Chagas e a seleção foi composta de duas fases, com três provas objetivas na primeira e curso de formação profissional na segunda.

As duas primeiras provas, de conhecimentos gerais e básicos, respectivamente, foram iguais para as duas opções, ambas contando com peso um. Já a terceira, de conhecimentos específicos, com peso dois, foi diferenciada de acordo com a opção do candidato.

Em conhecimentos gerais foram 100 questões, sendo 30 de língua portuguesa, dez de matemática financeira/estatística, dez de raciocínio crítico, dez de atualidades, dez de inglês, dez de administração pública e 20 de economia e finanças públicas.

Em conhecimentos básicos foram 80, sendo 20 de direito, dez de direito constitucional, dez de direito tributário I, 15 de legislação tributária do estado de São Paulo, 15 de contabilidade geral e dez de auditoria.

Finalmente, em conhecimentos específicos também foram 80 questões. Para a área de gestão tributária foram 20 de direito tributário II, 25 de legislação tributárias do estado de São Paulo II, 25 de contabilidade avançada e custos e dez de tecnologia de informação. Para as vagas em tecnologia da informação foram dez de direito tributário II, dez de contabilidade avançada e custos e 60 de tecnologia da informação.