Concurso Público: PL quer facilitar critérios para apresentação de exames médicos

Foi apresentado, na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 20 de março, o projeto de lei 885/2024, do deputado Lázaro Botelho (PP TO), que visa facilitar a emissão de atestados médicos exigidos durante a realização de concursos públicos. A proposta agora deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas da casa, antes de ser votada, em definitivo, no plenário.

De acordo com o documento, pela atual legislação, para a solicitação de exames diagnósticos para ingresso no funcionalismo é necessária  a solicitação por parte de um médico assistente. Segundo o parlamentar, isso dificulta o ingresso para parte dos candidatos. Nesse sentido, busca simplificar o processo. A expectativa é de que passe a ser necessária somente a apresentação do respectivo documento convocatório da seleção.

Ressalta, ainda, que a cobertura por parte das operadoras de planos de saúde de exames diagnósticos necessários para a admissão em concursos públicos não é
obrigatória, a menos que haja disposição específica contratual em contrário, o que também dificulta o ingresso de servidores.

Caso o texto seja aprovado, deve contar com a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024
(Do Sr. LÁZARO BOTELHO)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de
serviços de apoio diagnóstico necessários à admissão em concurso públicos.

O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1º O art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
  “Art. 12. ...............................................................................................................................
  VIII - cobertura de serviços de apoio diagnóstico necessários à admissão em concursos públicos, independentemente de solicitação de médico assistente, desde que o candidato apresente documento convocatório para exames de saúde do
  respectivo certame.
  ......................................................................................(NR)”
• Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concurso Público: veja a justificativa da proposta

A legislação atual de Saúde Suplementar impõe barreiras desnecessárias e injustas aos candidatos a concursos públicos. Sob as atuais regras, a cobertura por parte das operadoras de planos de saúde de exames diagnósticos necessários para a admissão em concursos públicos não é obrigatória, a menos que haja disposição específica contratual em contrário.

Ademais, as normas vigentes requerem que tais exames sejam solicitados por um médico assistente, cuja intervenção é vista como um entrave adicional no processo. Esta exigência não leva em consideração que os candidatos necessitam apenas dos exames para comprovar sua aptidão para o cargo, e não para a formação de um diagnóstico.

Com este Projeto, ao assegurarmos a cobertura desses serviços de apoio diagnóstico, como exames laboratoriais e de imagem, sem a exigência de prescrição médica, estaremos removendo uma barreira significativa para os candidatos. Ademais, ao garantirmos que a cobertura será feita, mesmo que a natureza do exame seja admissional, trazemos justiça à Saúde Suplementar, pois atribuiremos às operadoras o ônus de exames que são requisitos exigidos para o ingresso no serviço público.

Portanto, ao aprovarmos este Projeto, contribuiremos para a promoção da igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público e garantiremos que todos os cidadãos tenham condições de concorrer de forma justa e equitativa aos cargos públicos, sem eles sejam prejudicados por questões financeiras relacionadas aos exames de saúde exigidos nos processos seletivos. Por isso, pedimos apoio para a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, em de de 2024.

Deputado LÁZARO BOTELHO

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.