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Concurso Prefeitura de São Paulo

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Concurso Prefeitura SP: definidas atribuições para cargos de nova autarquia

Um novo concurso prefeitura SP está em pauta para a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula)



Fernando Cezar Alves | [email protected]
Publicado em 23/06/2022, às 06h22 - Atualizado às 14h14

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Concurso Prefeitura SP: sede da Prefeitura de São Paulo Google Maps
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Mais um passo para a realização do primeiro concurso Prefeitura SP para a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula). Acontece que o prefeito Ricardo Nunes publicou, no diário oficial desta quinta-feira, 23 de junho, o decreto 61.460 que, entre outras coisas, define os critérios e atribuições para os cargos da nova agência, criada em 2020, pela lei 17.433, sancionada pelo ex-prefeito Bruno Covas, que reorganiza a administração pública municipal indireta. O documento determina o preenchimento de vagas por meio da realização de concursos públicos. Porém, a primeira seleção ainda depende de aval por parte do prefeito.

De acordo com a lei 17.433, que cria o quadro da SP Regula, o quadro passa a contar com um total de 375 vagas para preenchimento por meio de concurso público, sendo 75 para o cargo de técnico em fiscalização de serviços públicos, com exigência de ensino médio e 300 para nível superior, da seguinte forma:

  • analista de regulação em serviços públicos - 150 vagas
  • fiscal de serviços públicos  - 150 vagas

No caso dos técnicos, a remuneração inicial é de R$ 2.800, enquanto para os analistas, o inicial será de R$ 8.500. Por fim, para o cargo de fiscal de serviços públicos, o inicial é de R$ 5.600. Para os servidores em final de carreira, para o cargo de ensino médio, as remunerações podem chegar a R$ 6.390, enquanto para analistas, até R$ 17.278. e para fiscais, até R$ 12.780.

Concurso Prefeitura SP : veja atribuições definidas para cada cargo

Para o concurso Prefeitura SP, o novo decreto determina as definições e atribuições específicas de cada cargo.

No caso de técnico em fiscalização de serviços públicos, a definição é a seguinte:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula      

Já as atribuições são:

  • apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização ao cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
  •  apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização voltados ao cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
  • subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
  •  subsidiar atos preparatórios para aplicação as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
  • instruir processos administrativos relacionados a fiscalização dos serviços delegados;
  • atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados
  • acompanhar elaboração de notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais e manter a organização sistemática das mesmas;
  • desenvolver atividades relacionadas ao desenvolvimento e manutenção dos cadastros relacionados de forma direta ou indireta com os serviços públicos delegados
  • realizar atividades técnicas administrativas no âmbito da gestão administrativa da SP regula.

Para os analistas de regulação em serviço público, as definições são:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições serão:

  • pesquisar, coordenar, planejar, organizar, controlar e assessorar a Diretoria Colegiada, Superintendências, Gerências e Unidades da SP Regula, nas áreas de desenvolvimento institucional, gestão de pessoas, patrimônio, materiais, orçamento, financeira, tecnológica, entre outras; 
  • desenvolver trabalhos de natureza técnica, sob orientação relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos de melhorias, informatização e estudos de racionalização, aperfeiçoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais;
  • atuar no desenvolvimento de indicadores, padrões de desempenho e controles da área;
  • pesquisar e selecionar legislação e jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa, técnica ou jurídica para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação;
  • realizar estudos e elaborar projetos específicos e pareceres técnicos relativos à área de atuação;
  • planejar, implantar e implementar programas e projetos específicos de racionalização, modernização e desenvolvimento dos processos de trabalho;
  • elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos;
  • monitorar e fiscalizar o cumprimento da missão, objetivos, metas, planos, programas e projetos institucionais;
  • estabelecer orientações, diretrizes estratégicas, planos de ação preventivos e corretivos com base em indicadores de desempenho e resultados;
  • planejar e coordenar atividades de governança e gestão em tecnologia de informação e comunicação, definindo objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades da administração pública acompanhando tendências tecnológicas;
  • formular, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e desenvolver atividades relacionadas à gestão governamental nas diversas áreas de atuação da SP Regula;
  • formular e acompanhar o planejamento estratégico, tático e operacional;
  • desempenhar atividades estratégicas voltadas à melhoria de processos, produtos e serviços;
  • reformular e implementar métodos e técnicas para aferição de incremento da produtividade nos contratos de serviço público delegado;
  • desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos de trabalho para o acompanhamento e gestão de contratos de serviço publico delegado;
  • Elaborar os demonstrativos relacionados aos instrumentos de planejamento e orçamento de qualquer natureza;
  • Acompanhar a execução orçamentária e quando necessário proceder as suplementações e anulações necessárias; 
  • Promover a mensuração, classificação e reconhecimento de receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias;
  • Elaborar plano de contas, projetos, estudos, emitir parecer, relatórios técnicos, inerentes à área de atuação;
  • Elaborar balancetes, demonstrativos contábeis e demais relatórios exigidos em lei, na forma analítica e sintética;
  • Elaborar declarações fiscais e acessórias estabelecidas em lei e encaminhar aos órgãos competentes dentro do prazo legal;
  • Proceder à incorporação e consolidação de balanços;
  • Apurar tributos;
  • Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;
  • Efetuar os registros de incorporação, baixa e depreciação ao patrimônio da entidade;
  • Analisar balanços do ponto de vista contábil, e acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer finalidades;
  • elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros,
  • produzir informações econômico-financeiras para subsidiar projetos/programas na instituição;
  • emitir pareceres técnicos pertinentes à macro e micro economia, subsidiar perícias e realizar avaliações e arbitramentos;
  • elaborar as normas de referência e manuais sobre temas relativos à  regulação econômica, tais como: Métodos de regulação econômica (Price Cap, Taxa de Retorno, etc), Tarifas (estrutura, revisão, reequilíbrio, subsídios, etc), Contabilidade Regulatória, Ativos (controle patrimonial, critérios de indenização, etc), entre outras;
  • executar as análises de impacto regulatório dos assuntos de sua competência;
  • Elaborar os estudos de apoio a regulação dos assuntos de sua competência;
  • desenvolver modelos econométricos;
  • apoiar a mediação e arbitragem dos assuntos de sua competência;
  • apoiar a elaboração de conteúdos de capacitação dos assuntos de sua competência;
  • elaborar estudo técnico e manifestar-se em processos de reequilíbrio econômico de contratos de serviços públicos delegados; 
  • elaborar Termos de Referência e gerenciar contratos de consultoria ou de verificador independente e validar produtos.
  • planejar, supervisionar, coordenar e controlar os recursos de tecnologia da informação e comunicação relativos ao funcionamento da administração pública municipal;
  • especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
  • executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas;
  • especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação;
  • organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados;
  • desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática; 
  • desenvolver outras atividades afins.
  • elaborar, minutar, revisar e analisar propostas de atos normativos referentes a regulação de serviços públicos delegados, administrativos e institucionais;
  • apresentar manifestação técnica jurídica em processos administrativos referentes ao atos de regulação de serviços públicos delegados e demais atos administrativos e institucionais.
  • controlar os prazos estabelecidos pelo poder judiciário, órgãos administrativos e de controle;
  • apoiar a Assessoria Jurídica e a Superintendência de Controle Interno para subsidiar a PGM, quando necessário, com as informações necessárias para os atos postulatórios, de defesa ou resposta ao poder judiciário, órgãos administrativos e de controle, com a devida razoabilidade na observância dos prazos correspondentes;
  • acompanhar o ambiente jurídico normativo das concessões e delegações de serviços públicos;
  • manifestar-se em processos administrativos de aplicação de multas e penalidades nos serviços públicos delegados;
  • analisar e elaborar relatório jurídico sobre marcos contratuais e atos regulatórios pretéritos de contratos de delegação de serviços públicos vigentes;
  • diligenciar para obtenção de certidões ou documentos para instrução de processos de regulação de contratos de serviços públicos delegados;
  • acompanhar, instruir e manifestar-se em processos de licitação, contratação e alterações contratuais de serviços públicos delegados e demais contratos administrativos.
  •  executar demais tarefas correlatas a seu cargo que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Por fim, para os fiscais de serviços públicos, a definição:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições:

  • fiscalizar o cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
  • fiscalizar o cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
  • subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
  • aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço; 
  • analisar e tomar decisões sobre processos administrativo oriundos da fiscalização dos serviços delegados; 
  • atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados;
  • analisar e emitir notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais;
  • desenvolver outras atividades afins.

 

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+ Resumo do Concurso Prefeitura de São Paulo

Prefeitura São Paulo
Vagas: 370
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Fiscal, Técnico, Analista
Áreas de Atuação: Administrativa
Escolaridade: Ensino Médio, Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 2800,00 Até R$ 8500,00
Estados com Vagas: SP
Cidades: São Paulo - SP

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