Concurso PM e Bombeiros: PL que passa a exigir nível superior chega ao Senado

Novos concursos PM e Bombeiros (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) poderão contar com exigência de formação de nível superior para ingresso em todos os estados. Após aprovação na Câmara dos Deputados, no último dia 14 de dezembro, o projeto de lei que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares chegou ao Senado Federal na última terça-feira, dia 20. Agora, deve começar a tramitar como projeto de lei 3045/2022 (na Câmara, tramitou como pl 4363/2001).A proposta prevê o ingresso na corporações por meio concurso público, com necessidade de nível superior,  exigência que deve valer a partir de seis anos após a promulgação da respectiva lei. Agora, o texto começa a tramitar e, caso aprovado, deve seguir para sanção do presidente eleito Luiz Inácio da Silva.

Vale ressaltar que o Senado possui um dispositivo para que a população opine sobre o interesse pela matéria, podendo opiniar se é favorável ou não à aprovação. Os interessados podem se manifestar clicando aqui.   

Também é importante considerar que cada corporação poderá optar por formar o policial em curso com equivalência à graduação de bacharel em direito ou em ciências policiais, conforme critérios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O projeto também prevê reserva de 20% das vagas em concursos para mulheres.

O novo texto altera condições gerais da legislação anterior, que é de 1969. Vale ressaltar que diversos estados já cobram a exigência de nível superior para ingresso nas PMs e Corpo de Bombeiros, condição que também ocorre no Distrito Federal. Porém, em estados como São Paulo ainda é mantida a exigência de ensino médio.

Concurso PMs e Bombeiros: veja os requisitos necessários para ingresso:

São condições básicas para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, além do previsto na lei do respectivo ente federado:

• I - ser brasileiro;
• II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
• III - não registrar antecedentes penais dolosos incompatíveis com a atividade, nos termos da legislação do respectivo ente federado;
• IV - estar no gozo dos direitos políticos;
• V - ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos;
• VI - ter procedimento social e idoneidade moral irrepreensíveis,compatíveis com a função pública militar, apurados através de investigação;
• VII - ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados através de exame de aptidão com critérios técnicos e objetivos definidos no edital;
• VIII – ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;
• IX – comprovar, na data de admissão, incorporação ou da formatura, o grau de escolaridade superior, nos termos do art. 14 desta lei, e da legislação do respectivo ente federado;
• X - não possuir tatuagens visíveis, quando em uso dos diversos uniformes, de suásticas, obscenidades, ideologias terroristas, que façam apologia à violência ou às drogas ilícitas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem;

Veja outros pontos indicados:

Entre os diversos pontos que estão indicados no projeto está a proibição de participação em manifestações políticas coletivas ou reivindicatórias, ainda que fora do horário de trabalho. Porém, o servidor poderá comparecer armado, mesmo fora de horário de atividade, a eventos político partidários.

O policial ou bombeiro também não poderá manifestar sua opinião sobre matéria de natureza político partidária, publicamente ou pelas redes sociais, usando a farda, a patente, graduação ou o símbolo da instituição, nem usar, nessas situações, imagens que mostrem fardamentos, armamentos, viaturas, insígnias ou qualquer outro recurso que identifique vínculo profissional com a instituição militar.

O texto lista 37 garantias para os ocupantes desses cargos, sejam da ativa ou da reserva remunerada ou reformados (aposentados), como:

• uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos;
• porte de arma;
• assistência jurídica quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela;
• seguro de vida e de acidentes quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; 
• assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.

Segundo o texto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.