Reposição para servidores

Pelo Decreto 53.325, de 15, publicado no órgão oficial do Estado de 16 de agosto, o governador José Serra concedeu atribuição ao Secretário-Chefe da Casa Civil total competência para aprovar relação de convenentes, como indicação de objetos de valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, sobre convênios autorizados.

Ao Chefe de Gestão Pública para decidir pedidos de dispensa, de reposição de vencimentos ou proventos, formulados por servidores ativos ou inativos da Administração Centralizada. Para esse fim, observando orientação da Procuradoria Geral do Estado.

Essas duas medidas entraram em vigor dia 16 último, não podendo os demais secretários assumirem essas responsabilidades.