Atribuições

Esse Conselho, composto por servidores dos três Poderes dentre as várias atribuições se propõe a Constituir-se em Sistema de Negociação Permanente com o Governo, objetivando buscar melhores condições de trabalho e remuneração para os servidores estaduais; propor índice e data de revisão anual dos servidores públicos; acompanhar as negociações salariais das categorias e o governo; propor medidas de interesse dos servidores públicos; formar politicamente os servidores; elaborar regimento interno; decidir sobre pedidos de ingresso de entidades associativas e sindicais no Conselho.

Sua estrutura é composta pelo conselho uno e indivisível, três sub-conselhos, por duas Câmaras em cada Sub-conselho, (uma comum e uma recursal), por setoriais que comporão cada Câmara Comum.