Venda de remédio abortivo pode levar a prisão de até 20 anos

A proposta aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados estabelece penalidades mais rigorosas, com a imposição de até 20 anos de prisão, para a venda de remédio abortivo. Atualmente, o Código Penal prevê uma pena de reclusão de 10 a 15 anos para aqueles que falsificam, corrompem ou alteram medicamentos.

Além disso, a iniciativa propõe a aplicação de multas significativas para a propaganda desses medicamentos, estipulando que a infração resulte em uma penalidade equivalente a dez vezes o valor mínimo estabelecido para infrações sanitárias. Conforme a legislação atual de infrações sanitárias, a multa mínima para infrações leves é de R$ 2 mil, o que implicaria em uma multa de R$ 20 mil para a promoção de abortivos.

O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao Projeto de Lei 3415/19, manteve a essência do original, incorporando medidas dos projetos correlatos (PL 1004/23, PL 1229/23 e PL 349/23). 

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Veja as mudanças 

Uma das alterações notáveis foi a substituição do termo "remédios abortivos" por "remédios com a finalidade de provocar abortos", visando eliminar ambiguidades sobre a penalização de propaganda de medicamentos que, embora não sejam abortivos, possam acidentalmente provocar aborto.

Outra modificação relevante ampliou a abrangência da penalidade para incluir o comércio ou qualquer negociação eletrônica de produtos destinados a provocar aborto. Isso impõe às redes sociais e plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade de proibir atividades relacionadas a esse tipo de crime.

Saiba a tramitação 

Após a aprovação, a proposta segue para análise conclusiva por parte das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Saúde, Constituição e Justiça, e Cidadania.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando.

Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.