STF decide: Porte de maconha para uso pessoal pode ser legalizado

Em uma decisão histórica, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (25) favoravelmente à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com esse voto, a maioria na Corte foi alcançada com um placar de 6 votos a 3 em favor da descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde.

Na sessão anterior, realizada na semana passada, Toffoli declarou que seu voto representava uma terceira via. Hoje, terça-feira (25), ele esclareceu que sua posição está alinhada com a maioria dos votos já proferidos.

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Logo no início da sessão, o ministro reafirmou a constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que aboliu a pena de prisão para usuários, substituindo-a por penas alternativas como prestação de serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação obrigatória em cursos educativos.

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Toffoli argumentou que a lei de 2006 não possui caráter penal desde sua promulgação. Ele destacou que a legislação de 1976, que previa a criminalização, foi substituída pela Lei de Drogas.

"Não se pode criminalizar nenhum usuário de drogas. A intenção da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários", afirmou o ministro.

Além disso, Toffoli sugeriu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação e do Trabalho e Emprego, criem, no prazo de 18 meses, políticas públicas para estabelecer a quantidade de maconha que diferencia usuários de traficantes e promover campanhas educativas sobre os malefícios do uso de drogas.

A sessão prossegue com os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.