Seguro-desemprego NÃO pode ser pago depois do vencimento do prazo, decide TST

O seguro-desemprego não pode ser pago após o vencimento do prazo para a sua solicitação, foi o que decidiu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

A ação envolve o julgamento do recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula do acordo judicial referente ao reconhecimento do benefício trabalhista por meio da Caixa Econômica Federal depois do esgotamento do prazo para dar entrada no segundo-desemprego.

Houve a negação do recurso para pagamento do benefício porque o acordo foi homologado 120 dias após a dispensa, o que de acordo com a lei, pode impedir o seu recebimento.  

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Entenda o caso

O acordo foi estabelecido como resultado de uma reclamação trabalhista apresentada por uma ex-funcionária da empresa Brasão Supermercados S.A., localizada em Xanxerê (SC). A ex-empregada havia sido demitida por justa causa, mas nos termos do acordo, essa demissão foi convertida para demissão imotivada. 

A homologação do acordo serviria como uma autorização para que ela pudesse sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e receber as guias do seguro-desemprego. Contudo, a cláusula referente ao seguro-desemprego foi rejeitada pelo tribunal de primeira instância.

Após esgotar todos os recursos disponíveis, a trabalhadora decidiu entrar com uma ação rescisória, alegando que, devido à mudança da justa causa para demissão imotivada, ela teria direito ao seguro-desemprego.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) não acatou a ação. O TRT afirmou que a sentença que recusou a inclusão da cláusula relacionada ao seguro-desemprego estava segundo o parágrafo segundo do artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Esse dispositivo foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e estipula que a rescisão do contrato de trabalho por meio de acordo não possibilita a elegibilidade para programas destinados a pessoas desempregadas.

Concessão do seguro-desemprego após 120 dias é proibido

Responsável pela análise do recurso ordinário apresentado pela trabalhadora, o ministro Evandro Valadão, ouvido pelo portal do TST, esclareceu que o âmbito do acordo entre as partes estava em desacordo com a lei. 

Isso se deve ao fato de que a legislação proíbe a concessão do seguro-desemprego após decorridos 120 dias desde a data da demissão. De acordo com o ministro, esse elemento, por si só, impede a disponibilização do benefício solicitado, sem considerar o reconhecimento ou não da demissão sem justa causa.

O ministro também salientou que, no contexto desse caso, a empregada só poderia receber uma compensação financeira equivalente às parcelas do seguro-desemprego por meio de uma indenização concedida pelo empregador. 

Ele argumentou que o acordo não deve ter impacto nas responsabilidades de terceiros, transferindo ônus para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, operado pela Caixa Econômica Federal. A decisão foi unânime entre os membros envolvidos.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.